AREsp 2882513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porquanto não houve negativa de prestação jurisdicional, e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou que a devolução em dobro do indébito é cabível diante da quebra da boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé, e a ré não comprovou excludente de responsabilidade ou engano justificável.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição Em Dobro, Boa Fé Objetiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Restituição Em Dobro Boa Fé Objetiva Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência do art. 42 do CDC e cabimento da restituição em dobro
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto não houve negativa de prestação jurisdicional, e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou que a devolução em dobro do indébito é cabível diante da quebra da boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé, e a ré não comprovou excludente de responsabilidade ou engano justificável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.