AREsp 2879815 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por MARA CHRISTIAN FARIA SANTOS, contra decisão que não admitiu o recurso especial da insurgente. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 222, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VÍCIO DO PRODUTO. NOTEBOOK. APARELHO DEFEITUOSO. CONSERTO NÃO CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. SÚMULA 32 DO TJGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. 1 . Considerado o interesse jurídico lesado e, sopesando o valor indenizatório face às peculiaridades do caso concreto, tendo como base as suas circunstâncias objetivas, tem-se que o montante da indenização fixado na sentença se revela suficiente, não se mostrando, ainda, exacerbado a ponto de acarretar o enriquecimento sem causa do ofendido, sendo impositiva sua manutenção. 2. Constatado que o consumidor realizou o pagamento das parcelas em virtude da compra do notebook, ou seja, que o negócio jurídico foi realizado sem qualquer vício, a situação se encaixa na hipótese de dano justificável prevista na parte final do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que em hipóteses tais, a restituição dos valores cobrados do consumidor deve dar-se de forma simples, e não em dobro. 3. Tendo em vista iliquidez do édito prolatado, a definição da verba advocatícia deverá ser fixada após a sua liquidação, nos moldes do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 233-240, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 244-251, e-STJ), a insurgente alega que o acórdão recorrido violou os artigos 11, 489, II, §1º, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC, aduzindo a existência de negativa de prestação jurisdicional. Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem não admitiu o recurso especial (fls. 269-271, e-STJ), dando ensejo a interposição do presente agravo (fls. 274-278, e-STJ). Foi apresentada contraminuta (fls. 282-285, e-STJ). É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. A parte recorrente aponta violação aos artigos 11, 489, II, §1º, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC, aduzindo omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto ao valor mantido da indenização por danos morais em patamar irrisório e para afastar a necessidade de restituição em dobro dos valores pagos. Para tanto, não abordou as peculiaridades do presente caso, quais sejam de que a aparelho de noteboock era essencial aos seus estudos e, pelo defeito, causou prejuízo ao seu processo de aprendizagem. Da leitura do aresto embargado, verifica-se que a alegada violação não se configura, na medida em que a Corte Estadual, ao apreciar os recursos interpostos pela parte, dirimiu de forma clara e integralmente a controvérsia, sem omissões, abordando as teses apontadas, porém em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente, como se vê dos seguintes trechos do decisum (fls. 216-217, e-STJ, grifou-se): Com relação ao valor da indenização pelos danos morais, seu arbitramento deve se nortear pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades de cada caso específico, evitando-se que tal seja elevado a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa da parte moralmente lesada, ou, ainda, que corresponda a um montante exageradamente ínfimo, que resulte em uma reprimenda inócua e desprovida do caráter pedagógico e preventivo dirigido ao causador do dano. Assim, levando-se em consideração o interesse jurídico lesado e, sopesando o valor indenizatório face às peculiaridades do caso concreto, tendo como base as suas circunstâncias objetivas, tem-se que o montante da indenização fixado na sentença à importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela suficiente, não se mostrando, ainda, exacerbado a ponto de acarretar o enriquecimento sem causa do ofendido, sendo impositiva sua manutenção. (..) Em relação ao pedido de restituição em dobro do valor pago pelo notebook, tal não deve prosperar. Explico. Dispõe o art. 42 Código de Defesa do Consumidor em seu § único: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso em espeque, o consumidor realizou o pagamento das parcelas em virtude da compra do notebook, ou seja, o negócio jurídico foi realizado sem qualquer vício. Dessa forma, a situação se encaixa na hipótese de dano justificável prevista na parte final do parágrafo único do dispositivo legal acima citado, ou seja, a restituição a que faz jus a apelante não decorre de culpa ou dolo da apelada. Assim, como bem destacado pela sentença, não se vislumbra qualquer pagamento realizado pela autora de forma indevida e, muito menos, o pagamento em excesso. E, nos embargos de declaração acrescentou que (fls. 236-238, e-STJ): O acórdão embargado negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato de compra e venda, como retorno das partes ao status quo ante, condenar a ré a restituir à autora o valor das parcelas pagas, devidamente corrigido, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido a ser verificado em fase de liquidação de sentença. Em suas razões, o embargante aventa a existência de omissão, uma vez que o acórdão desconsiderou a profundidade dos prejuízos morais e emocionais causados à embargante, limitando-se a abordar os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Explica que mesmo condenando a embargada a restituição dos valores pagos, omitiu-se ao analisar o contexto fático e a sua conduta reiteradamente desidiosa, que ciente do defeito no produto e das tentativas da embargante de obter uma solução amigável, deixou de tomar medidas para reparar o dano, o que conduz à aplicação do § único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e a restituição em dobro dos valores. (..) É o relatório. (..) Insta ressaltar que não existe omissão quando se analisa a matéria versada sob um prisma diferente do qual reputa correto a parte embargante ou divergente daquele que supostamente se filia a jurisprudência. Em análise das razões dos aclaratórios, verifica-se que não obstante a recorrente alegue que o acórdão deixou de considerar a profundidade dos prejuízos morais e emocionais causados à embargante, tal prerrogativa não prevalece. Isso porque o acórdão é claro ao dispor que quando do arbitramento do dano moral, serão observadas as peculiaridades de cada caso específico, e que no caso em estudo, tomou-se como base as circunstâncias objetivas, motivo pelo qual o valor arbitrado na sentença foi mantido. Com relação à restituição do indébito em dobro, mais uma vez o acórdão destacou que o consumidor realizou o pagamento das parcelas em virtude da compra do notebook, ou seja, o negócio jurídico foi realizado sem qualquer vício, não houve pagamento indevido feito pela consumidora, tampouco em excesso, o que afasta a restituição em dobro conforme pretendido. Como visto, as teses da parte insurgente foram apreciadas pelo Tribunal a quo, que as afastou apontando os fundamentos jurídicos para tal. Não há que se falar, portanto, em omissão ou contradição, sendo certo que os embargos de declaração não se constituem via própria para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de inconformismo quanto ao entendimento adotado. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.116.996/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) grifou-se AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEXO CAUSAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. VALOR. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. MONTANTE, PERCENTUAL E DECAIMENTO. AVERIGUAÇÃO. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. CONCLUSÕES ADOTADAS COM FASE EM ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configurada a alegada omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que houve manifestação suficiente e clara acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2. A reanálise das conclusões acerca do nexo causal, dano moral, valor da indenização, montante, decaimento e percentual de sucumbência e à litigância de má-fé, fundamentadas nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à modificação do entendimento adotado pela Corte de origem e da violação dos dispositivos legais trazidos ao debate, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula n.º 284 do STF. 4. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.139.665/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) grifou-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. ERRO MATERIAL CONSTATADO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. É descabida a pretensão da parte embargada de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, na hipótese, porquanto inexistente o caráter protelatório apontado. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos . (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.979.004/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) grifou-se Afasta-se, portanto, a alegada ofensa aos artigos 11, 489, II, §1º, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC. 2. Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA