AREsp 3134268 - DECISAO

AREsp 3134268 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, com aplicação analógica da Súmula 182 do STJ; consequentemente mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Banco Daycoval S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Restituição Em Dobro, Conversão De Contrato Em Empréstimo Consignado, Dever De Informação, Danos Morais, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Restituição Em Dobro Conversão De Contrato Em Empréstimo Consignado Dever De Informação Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

Banco Daycoval S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC e necessidade de má-fé ou modulação temporal
  3. 3 Princípio da dialeticidade e exigência de impugnação específica (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, com aplicação analógica da Súmula 182 do STJ; consequentemente mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Intimem-se