AREsp 2956683 - DECISAO

AREsp 2956683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente enfrentou as questões essenciais (não houve omissão), aplicou o entendimento de que incumbia ao banco provar a autenticidade do contrato (Tema 1061/STJ) e, diante da ausência dessa prova e da abusividade da cobrança sem justificativa, manteve a restituição em dobro nos termos do art. 42 do CDC; além disso, o reexame dos pontos fático-probatórios suscitados seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restituição Em Dobro (art. 42 Cdc), Dano Moral, Ônus Da Prova Sobre Autenticidade De Assinatura (tema 1061), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Restituição Em Dobro (art. 42 Cdc) Dano Moral Ônus Da Prova Sobre Autenticidade De Assinatura (tema 1061) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj (reexame De Provas)

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Cabimento da restituição em dobro prevista no art. 42 do CDC sem comprovação de má-fé
  3. 3 Ônus da prova da autenticidade da assinatura do contrato (Tema 1061/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente enfrentou as questões essenciais (não houve omissão), aplicou o entendimento de que incumbia ao banco provar a autenticidade do contrato (Tema 1061/STJ) e, diante da ausência dessa prova e da abusividade da cobrança sem justificativa, manteve a restituição em dobro nos termos do art. 42 do CDC; além disso, o reexame dos pontos fático-probatórios suscitados seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC/15).