AREsp 2956683 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 327-328, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS DO AUTOR; DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM NOME DA AUTOR TÃO SOMENTE QUANTO AO CONTRATO DE Nº 559202926, QUE ENSEJOU OS DESCONTOS MENSAIS DE R$ 17,67 (DEZESSETE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO RÉU QUE DEVE SER REJEITADA. ISSO PORQUE QUANDO INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, O RÉU INFORMOU QUE NÃO HAVIA MAIS PROVAS A PRODUZIR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE RESTOU PREJUDICADA DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO PELO RÉU DO CONTRATO ORIGINAL SUPOSTAMENTE CELEBRADO PELO AUTOR. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.846.649/MA (TEMA 1061), SEGUNDO O QUAL CABE AO BANCO O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO CONTESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULAS Nº 94 TJRJ E Nº 479, DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA AUTORA, NA FORMA DO ART. 42 DO CDC E DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE O ENGANO, NA COBRANÇA INDEVIDA, SÓ É JUSTIFICÁVEL QUANDO NÃO DECORRER DE DOLO (MÁ-FÉ) OU CULPA NA CONDUTA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. ENGANO QUE NÃO FOI JUSTIFICADO NO PRESENTE CASO, NA MEDIDA EM QUE A REGULARIDADE DOS DESCONTOS NÃO RESTOU COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) FIXADO QUE SE REVELA ADEQUADO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Opostos embargos de declaração (fls. 347-352, e-STJ), esses foram rejeitados. Nas razões de recurso especial (fls. 367-377, e-STJ), a parte recorrente apontou violação aos artigos 42 do CDC e 1022, I, do CPC/15. Sustentou, em síntese: a) a negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido não sanou os vícios apontados nos aclaratórios opostos acerca da possibilidade de utilização de outros meios de prova contidos no Tema 1.061 do STJ; compensação de valores e inexistência de má-fé; b) o descabimento da restituição em dobro do valor, diante da ausência de má-fé ou violação à boa-fé objetiva. Contrarrazões às fls. 474-478, e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 480-493, e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, dando ensejo na interposição do agravo de fls. 498-511, e-STJ. Sem contraminuta (fl. 515, e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. De início, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois não se verifica ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1750080/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 21/08/2020; AgInt no AREsp 1507690/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 01/07/2020. Alegou a parte recorrente ter havido omissão no acórdão impugnado acerca da possibilidade de utilização de outros meios de prova contidos no Tema 1.061 do STJ; compensação de valores e inexistência de má-fé. Da leitura do julgado, todavia, não se vislumbra o vício apontado, consoante se extrai dos seguintes trechos (fl. 363/364, e-STJ): A alegação do Embargante de que o acórdão teria sido omisso quanto à possibilidade de utilização de outros meios de prova e sobre as evidências acostadas ao feito, não merece prosperar. Isso porque a alegada omissão, na verdade, foi enfrentada e esclarecida pelo acórdão embargado: "O Apelado alega que não celebrou o contrato objeto da lide, haja vista que a assinatura constante do contrato não seria proveniente de seu punho. Por sua vez, o Apelante não trouxe aos autos o contrato original. Nesse sentido, em razão da impugnação do Apelado quanto à autenticidade da assinatura constante no contrato, cabia ao Apelante o ônus de provar a veracidade da assinatura. É o que entende o Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial 1.846.649/MA afetado pelo rito dos repetitivos pelo Tema 1061, fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Assim, diante da contestação da assinatura do referido documento pelo Apelado, o Apelante possuía o ônus de provar a veracidade. Ocorre que o Apelante não colacionou aos autos o contrato original, conforme requerido pelo Perito do Juízo." Desta forma, considerando que a questão trazida à discussão foi dirimida pelo Tribunal de origem de forma fundamentada e sem omissões ou contradições, merece ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional. Ademais, o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, tampouco mencionar todos os dispositivos legais apontados nas razões recursais, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no caso em apreço 2. Aponta a parte recorrente, ainda, ofensa ao artigo 42 do CDC, sustentando o descabimento da restituição em dobro do valor, diante da ausência de má-fé ou violação à boa-fé objetiva. O Tribunal a local, ao analisar a controvérsia, assim concluiu (fls. 321/322, e-STJ): Configurada a abusividade da cobrança, impõe-se a restituição dos valores comprovadamente descontados do consumidor e, não restando demonstrada pelo Apelante a ocorrência de engano justificável em tal cobrança, a devolução dos valores cobrados deve ser feita em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único da Lei 8.078/1990, in verbis: O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca da matéria, consoante se infere dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO, SEM ANUÊNCIA DOS CLIENTES, NA FATURA DA CONTA TELEFÔNICA. COMPROVADA FRAUDE DURANTE A TRANSAÇÃO CONTRATUAL. OFERECIMENTO DO SERVIÇO DE FORMA AMBÍGUA E OBSCURA, QUE LEVAVA O USUÁRIO A CRER QUE ERA UM SERVIÇO GRATUITO OU UM PRÊMIO. EXEGESE DO ART. 39, III, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. MULTA COMINATÓRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.861.952/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 10.931/2004. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULAS 282 E 356/STF. RESSARCIMENTO EM DOBRO. CONTRATOS DE CONSUMO. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". .. 9 . Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.508.023/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Incide, no ponto, o teor da Súmula 83/STJ, cujo óbice impede o seguimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Além disso, rever o entendimento das instâncias ordinárias acerca da quebra da boa-fé objetiva, na hipótese, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LESÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. 2. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório carreado aos autos e nas cláusulas do contrato, concluiu que não feriu a boa-fé a conduta da instituição financeira, de majorar os preços de serviços bancários, ante a extinção de convênio que beneficiava o recorrente. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preceituam as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.431.411/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 1/6/2020.) Assim, aplica-se também o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA