AREsp 2554056 - DECISAO

AREsp 2554056 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve a sentença que reconheceu a ausência de comprovação da autenticidade do contrato (o requerido manifestou desinteresse na produção de prova), concluiu pelo caráter indevido dos descontos e pela configuração de dano moral, e aplicou o entendimento do...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Restituição Em Dobro (art. 42, Par. Único, Cdc), Repetição De Indébito, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc), Modulação De Efeitos, Prescrição
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Restituição Em Dobro (art. 42, Par. Único, Cdc) Repetição De Indébito Dano Moral Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc) Modulação De Efeitos +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade e autenticidade de contrato de seguro e descontos em benefício previdenciário
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 42 do CDC e restituição em dobro
  3. 3 comprovação de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve a sentença que reconheceu a ausência de comprovação da autenticidade do contrato (o requerido manifestou desinteresse na produção de prova), concluiu pelo caráter indevido dos descontos e pela configuração de dano moral, e aplicou o entendimento do EAREsp 676.608/RS quanto à restituição em dobro para cobranças realizadas após a publicação do acórdão de 30/03/2021, sem permitir reexame do conjunto fático probatório à luz da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária.