AREsp 1947764 - DECISAO

AREsp 1947764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu não haver demonstração de má-fé apta a autorizar a restituição em dobro prevista no art. 940 do CC nem elementos suficientes para caracterizar litigância de má-fé; confirmou-se, ainda, que a sociedade autora era ilegítima para a cobrança por ausência de menção na procuração (art.15, §3º, Lei 8.906/1994), e que a revisão dos honorários sucumbenciais implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Drogaria Suprema Ltda. - ME; Autora/reconvinda: LEÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME; Advogado: Ivan Alves Leão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Restituição Em Dobro (art. 940 Cc), Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Restituição Em Dobro (art. 940 Cc) Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Drogaria Suprema Ltda. - ME

Agravante

LEÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME

Autora/reconvinda

Ivan Alves Leão

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil e necessidade de demonstração de má-fé
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé
  3. 3 Legitimidade ativa de sociedade de advogados e exigência de menção na procuração (art.15, §3º, Lei 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu não haver demonstração de má-fé apta a autorizar a restituição em dobro prevista no art. 940 do CC nem elementos suficientes para caracterizar litigância de má-fé; confirmou-se, ainda, que a sociedade autora era ilegítima para a cobrança por ausência de menção na procuração (art.15, §3º, Lei 8.906/1994), e que a revisão dos honorários sucumbenciais implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015