AREsp 1947764 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por Drogaria Suprema Ltda. - ME, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fl. 844): APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PROPOSITURA DE DIVERSOS FEITOS PELO MESMO AUTOR COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO. DEMANDA PROPOSTA POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA APENAS PARA O ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À SOCIEDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS POR DEMANDAR POR DÍVIDA JÁ PAGA (ART. 940 DO CC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 - Apelação contra sentença que, em autos de ação de arbitramento de honorários, julga extinta a causa principal, sem julgamento do mérito, em razão da ilegitimidade ativa ad causam, bem como julga parcialmente procedente o pedido reconvencional para condenar a autora/reconvinda ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, além de arcar com os prejuízos que a ré/reconvinte tenha tido para apresentação da defesa, mais dos honorários advocatícios e despesas. 2 - O instituto da conexão, uma vez reconhecido, tem como consequência a reunião dos feitos conexos perante um único juízo, pelo fundamento maior de evitar decisões conflitantes. Não significa, portanto, que os processos devam ser julgados conjuntamente em sentença única. No caso dos autos, a reunião dos feitos para serem sentenciados em um mesmo momento justifica-se pelo fato de, juntos, terem completado a fase probatória, ficando aptos para receberem sentença. 3 - Na procuração outorgada ao advogado não há a indicação de que o causídico integraria alguma sociedade de advogados, ou mesmo de que os serviços advocatícios então contratados seriam prestados por determinada sociedade advocatícia. Assim sendo, conforme o art. 15, §3º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), presume-se que os serviços advocatícios em questão foram prestados pela pessoa do advogado, e não pela sociedade de advogados autora da ação. 4 - Longe de figurar mera irregularidade administrativa, sujeita a sanções dessa natureza - e, sim, tratando-se de questão processual afeta a legitimidade para estar em juízo -, para que os serviços advocatícios sejam considerados prestados no âmbito da sociedade advocatícia e tenha ela, por conseguinte, legitimidade ativa ad causam para a cobrança de honorários, é indispensável haver na procuração menção à sociedade da qual o advogado outorgado faça parte, de acordo com o que dispõe o próprio Estatuto da Advocacia, no referido o art. 15, §3º, da Lei nº 8.906/1994. 5 - Tratando-se de extinção do processo sem resolução do mérito, por ter sido reconhecida a ilegitimidade ativa do autor, os honorários devem ser fixados com base no valor da causa (artigo 85, §§ 2º e 6º). 6 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento em sede de recurso repetitivo do REsp 1111270/PR (tema 622), fixou tese no sentido de que, para a restituição em dobro da quantia demandada (art. 940, CC) é imprescindível a demonstração de má-fé do credor. No caso, apesar de se ter considerada a sociedade autora parte ilegítima para a cobrança dos honorários advocatícios, não se extrai dos autos qualquer elemento de convicção que aponte a vontade de enriquecimento sem causa justa da autora, impondo-se manter o indeferimento o pleito nesse sentido. 7 - A postulação em juízo, em nome da sociedade de advogados, cuja ilegitimidade ativa restou assentada na sentença recorrida e confirmada nesse julgamento, por si só, é insuficiente para a conclusão de que teria havido alteração da verdade dos fatos, porquanto, inclusive, há entendimento jurisprudencial diverso. A conduta consistiu em mera dedução de um pedido para o qual a autora se reputou legitimada, em contrariedade ao entendimento adotado, sem evidência, entretanto, de que tenha havido intenção de alterar a verdade dos fatos. 8 - Apelação da autora/reconvinda conhecida e parcialmente provida. Apelação da ré/reconvinte conhecida e desprovida. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 862-872), a agravante alegou violação aos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC/2015, bem como ao art. 940 do CC/2002. Sustentou, em síntese, que a agravada agiu em má-fé ao ajuizar ação, alterando a verdade dos fatos, devendo ser condenada ao pagamento da multa e demais penas por litigância de má-fé. Defendeu, ainda, que a agravada deve ser condenada a pagar o dobro do valor indevidamente cobrado, pois estaria pleiteando dívida inexistente. Subsidiariamente, requereu a condenação ao pagamento do valor cobrado, de forma simples. Por fim, requereu a revisão do valor arbitrado, na reconvenção, dos honorários sucumbenciais por desproporcionalidade. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 882-887). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando a insurgente a interpor o presente agravo. Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 905-908). Brevemente relatado, decido. O inconformismo não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao dirimir as controvérsias, assim consignou (e-STJ, fls. 857-858 - sem grifo no original): Da Restituição em dobro Relativamente ao pedido da ré/reconvinte de condenação da autora/reconvinda ao pagamento em dobro, ou de modo simples, dos valores cobrados na ação principal, não lhe assiste razão. A Magistrada de origem, ao indeferir esse pedido reconvencional, afirmou não ter sido comprovado o efetivo pagamento de qualquer quantia. Não obstante, é bem verdade que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser dispensável prova do efetivo pagamento para restituição em dobro, porquanto inexigível comprovação de prejuízo, pois na compreensão daquela c. Corte Superior o artigo 940 do Código Civil institui "uma autêntica pena privada, aplicável independentemente da existência de prova do dano, sanção essa cuja aplicação fica sujeita, pois, a uma exegese restritiva" (STJ. 3ª Turma. REsp 1.286.704/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 28/10/2013). Ocorre que o mesmo Tribunal Superior, no julgamento em sede de recurso repetitivo do REsp 1111270/PR (tema 622), também fixou tese no sentido de que, para a aplicação da regra contida no dispositivo legal mencionado (art. 940, CC) é imprescindível a demonstração de má-fé do credor. E isso reconhece o próprio apelante/reconvinte em suas razões recursais. Ocorre que, ao contrário do afirmado pelo apelante/reconvinte, no caso dos autos, apesar de se ter considerada a sociedade autora parte ilegítima para a cobrança dos honorários advocatícios, não extraio dos autos qualquer elemento de convicção que aponte a vontade de enriquecimento sem causa justa. De se notar que a discussão de fundo diz respeito à efetiva contratação, de forma verbal, de honorários para cada causa ajuizada, como afirma o autor da ação ou se houve ajuste de um único valor para atuação em todas as causas (advocacia de partido), conforme sustentado pela ré. No presente julgamento restou confirmado o entendimento adotado na origem, no sentido de que a autora/reconvinda, LEÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME, demandou, indevidamente, em nome próprio, direito alheio, pertencente ao Advogado Ivan Alves Leão, o que é defeso de acordo com o art. 18 do CPC. Dai porque o não conhecimento do mérito da ação principal, e o conseguinte não enfrentamento do tema alusivo a adequação ou cabimento dos valores requeridos, pois a pretensão autoral esbarrou, antes, nas condições da ação, impediu juízo específico acerca de uma suposta intenção de locupletamento, como seria necessário para deferir o pedido de restituição em dobro do que foi cobrado, com base no artigo 940 do Código Civil. Cumpre destacar que eventuais condutas processuais configuradoras de eventual litigância de má-fé, não se prestam a justificar a sanção prevista na lei civil, "data a órbita diversa de subsunção de ambas as normas" (cf. Godoy, Cláudio Luiz Bueno de Godoy. Código Civil Comentado. Ed. Manole. 7ª Edição, p. 931). Advirta-se que a má-fé é exigida tanto para o caso da demanda em que se postula dívida já paga, quanto para aquela em se pede mais do que o devido, de sorte que também não tem razão a apelante quando pede, a título de pedido alternativo, o pagamento do valor equivalente ao que foi exigido a mais do que seria o devido. Diante dessas razões, correto o não acolhimento do pedido deduzido na reconvenção, de condenação da autora/reconvinda ao pagamento em dobro, ou de modo simples, dos valores cobrados na ação principal, impondo-se em consequência o desprovimento do recurso interposto pela ré/reconvinte também neste ponto. Litigância de má-fé No que se refere ao deferimento do pedido reconvencional para condenação da autora/reconvinda por litigância de má-fé, contra a qual há específica insurgência no recurso desta, a sentença merece reforma. Entendeu a e. Magistrada que a autora teria alterado a verdade dos fatos "ao informar que teria sido a sociedade de advogados contratada verbalmente para a realização de diversos atos jurídicos nos processos e procedimentos indicados, enquanto que a pessoa efetivamente contratada foi o advogado IVAN". No entanto, a postulação em juízo, em nome da sociedade de advogados, cuja ilegitimidade ativa restou assentada na sentença recorrida e confirmada nesse julgamento, por si só, é insuficiente para a conclusão de que teria havido alteração da verdade dos fatos, porquanto, inclusive, há entendimento jurisprudencial diverso. A meu ver a conduta da autora consistiu em mera dedução de um pedido para o qual ela se reputou legitimada, em contrariedade ao entendimento adotado, sem evidência, entretanto, de que tenha havido intenção de alterar a verdade dos fatos. Também não vejo como conduta desleal o fato da autora ter ajuizado "quatorze ações, uma contra cada empresa, mesmo nos casos em que foi apresentada uma única defesa em favor de duas ou três empresas, ou um único Recurso Ordinário em favor de três empresas, sem informar a este juízo sobre o ajuizamento das demais ações sobre o mesmo assunto, com o intuito de prejudicar o andamento processual e levar este juízo em erro". Na verdade, considerando que as quatorze ações foram ajuizadas em uma mesma época, no único juízo cível existente na circunscrição, onde todas seriam julgadas, havendo a possibilidade de tramitação conjunta, como de fato ocorreu, não se afigura evidente qualquer intuito da autora de tirar proveito dessa circunstância. No tocante à tese sobre a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, a Corte de origemafastou o pleito ao concluir, com base nos elementos fáticos dos autos, que não ficou comprovada a má-fé da autora/reconvinda, afastando, por isso, a incidência do art. 940 do Código Civil. No mesmo sentido, foi o entendimento sobre a devolução de forma simples. Assim sendo, rever as conclusões do Tribunal local demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que não é possível nesta esfera recursal em razão do disposto na Súmula n. 7/STJ. Do mesmo modo, o afastamento da caracterização de litigância de má-fé no caso concreto decorreu de análise dos fatos e provas acostados aos autos, de forma quealterar o entendimento esposado no acórdão recorridoesbarraria nesse mesmo óbice de revolvimento do suporte fático-probatório. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA E VÁLIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. A alegação de afronta ao artigo ao artigo 1.022 do CPC/15 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. A modificação das conclusões a que chegou o Tribunal a quo, quanto à existência de litigância de má-fé, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 4. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp 1867795/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 27/09/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA AGRAVANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que há elementos suficientes para concluir pela validade da contratação dos negócios jurídicos em questão e pela liberação do crédito em favor da apelante via transferência eletrônica. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. "Rever a conclusão adotada no v. Acórdão recorrido sobre a caracterização da litigância de má-fé do agravante demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório" (AgInt no AREsp 1.399.945/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/03/2019, DJe de 02/04/2019). 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1823313/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021) Por fim, o pleito de revisão dos honorários sucumbenciais fixados em reconvenção não encontra amparo nesta Corte, de modo que a fixação do valor observou os termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em regra, a alteração da verba honorária encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, por envolver reanálise de fatos e provas, sendo possível apenas nos casos estabelecidos de forma irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO ARESP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade. 2. Não houve contraposição aos fundamentos da decisão presidencial. A parte agravante deixou de impugnar especificamente a manifesta intempestividade do recurso. Tem-se por descumprido o ônus da dialeticidade, previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015. Permanecendo incólumes as motivações, sem o devido combate, sucumbe a pretensão recursal frente à Súmula 283/STF. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Não merece guarida o pedido de redução de honorários sucumbenciais majorados em desfavor do recorrente. A fixação do valor observou os termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Cumpre ressaltar que é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios somente é possível na hipótese em que forem estabelecidos de forma ínfima ou exorbitante, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1878679/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 13/10/2021) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PONTOS CONSIDERADOS OMISSOS. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. REEXAME DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO . SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 5. A majoração da verba honorária de 10% para 13% do valor da condenação decorreu da ampliação da condenação imposta à parte vencida pela sentença, o que acarreta o seu redimensionamento, não havendo que se falar, portanto, que o acórdão recorrido esteja em desacordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, I a IV, do NCPC. 6. A revisão dos honorários sucumbenciais implica o revolvimento de matéria fático-probatória, salvo quando os honorários se revelem irrisórios ou exorbitantes, por se distanciarem dos critérios legais e dos padrões da razoabilidade. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1712507/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. 1. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 940 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO INVIÁVEL.4. TESES AMPARADAS NO CONJUNTO FÁTICO-PROBRATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.