AREsp 2521111 - DECISAO

AREsp 2521111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a pretensão de restituição em dobro do indébito e da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial (indevida comprovação por decisão monocrática e falta de cotejo analítico e indicação do dispositivo infraconstitucional).

Parties
Agravante: Maria da Conceição Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agro conhecidO para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Restituição Em Dobro Do Indébito, Dano Moral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stf/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Restituição Em Dobro Do Indébito Dano Moral Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Maria da Conceição Pinheiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à pretensão de repetição em dobro do indébito
  2. 2 inaptidão de decisão monocrática para comprovar dissídio jurisprudencial
  3. 3 insuficiência de mera transcrição de ementas sem cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a pretensão de restituição em dobro do indébito e da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial (indevida comprovação por decisão monocrática e falta de cotejo analítico e indicação do dispositivo infraconstitucional).

Court Disposition

agro conhecidO para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo eleita pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça.