REsp 2074425 - DECISAO

REsp 2074425 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante da Corte Especial do STJ (EAREsp 676.608/RS), segundo o qual a repetição em dobro do indébito prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstancia violação da boa‑fé objetiva, aplicando‑se a devolução em dobro dos valores descontados em folha sem autorização e mantida a condenação do banco; além disso, aplicou‑se a Súmula 568/STJ ao caso.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.; Recorrida: Lúcia Helena Soares e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Restituição Em Dobro Do Indébito, Empréstimo Consignado, Fraude, Boa Fé Objetiva, Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Restituição Em Dobro Do Indébito Empréstimo Consignado Fraude Boa Fé Objetiva Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

Lúcia Helena Soares e Silva

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC
  2. 2 Repetição em dobro do indébito por descontos consignados não autorizados
  3. 3 Responsabilidade de instituição financeira por fraude em operações de crédito consignado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante da Corte Especial do STJ (EAREsp 676.608/RS), segundo o qual a repetição em dobro do indébito prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstancia violação da boa‑fé objetiva, aplicando‑se a devolução em dobro dos valores descontados em folha sem autorização e mantida a condenação do banco; além disso, aplicou‑se a Súmula 568/STJ ao caso.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação