AREsp 2843581 - DECISAO

AREsp 2843581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a devolução em dobro exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a alegação de violação a enunciados de súmula é inadequada em recurso especial (Súmula 518/STJ); o tribunal a quo comprovou abusividade e má-fé em razão da ausência de pactuação expressa de capitalização de juros, justificando a restituição em dobro; o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado pela ausência de similitude fática com os paradigmas invocados.

Parties
Recorrente: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição Em Dobro Do Indébito, Capitalização De Juros, Má Fé Do Credor, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Restituição Em Dobro Do Indébito Capitalização De Juros Má Fé Do Credor Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  2. 2 requisitos para devolução em dobro do indébito (pagamento indevido e má-fé)
  3. 3 necessidade de pactuação expressa para capitalização de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a devolução em dobro exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a alegação de violação a enunciados de súmula é inadequada em recurso especial (Súmula 518/STJ); o tribunal a quo comprovou abusividade e má-fé em razão da ausência de pactuação expressa de capitalização de juros, justificando a restituição em dobro; o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado pela ausência de similitude fática com os paradigmas invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.