AREsp 2725598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em razão da modulação dos efeitos do entendimento firmado no EAREsp n. 676.608/RS, a restituição em dobro de indébitos anteriores a 30/3/2021 exige comprovação de má-fé; modificar a conclusão do tribunal de origem sobre a existência de má-fé demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Ré: instituição financeira (ré); Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restituição Em Dobro Do Indébito, Má Fé Na Cobrança, Prescrição, Modulação De Efeitos, Dano Moral, Repetição De Indébito, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Restituição Em Dobro Do Indébito Má Fé Na Cobrança Prescrição Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

instituição financeira (ré)

Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC depende da comprovação de má-fé do fornecedor
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito por cobrança indevida
  3. 3 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do entendimento firmado no EAREsp n. 676.608/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em razão da modulação dos efeitos do entendimento firmado no EAREsp n. 676.608/RS, a restituição em dobro de indébitos anteriores a 30/3/2021 exige comprovação de má-fé; modificar a conclusão do tribunal de origem sobre a existência de má-fé demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.