AREsp 3050112 - DECISAO

AREsp 3050112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 568/STJ e por ser a alegação de ausência de dever de informação e de má-fé matéria de fato cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido, mantendo-se a decisão do tribunal de origem que reconheceu má-fé e determinou a repetição em dobro do indébito.

Parties
Agravante: UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A.; Agravada: RITA REGINA VICTOR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Restituição Em Dobro Do Indébito, Dever De Informação, Juros Remuneratórios Abusivos, Capitalização De Juros, Método Gauss, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Restituição Em Dobro Do Indébito Dever De Informação Juros Remuneratórios Abusivos Capitalização De Juros Método Gauss +2 more

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Parties

UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A.

Agravante

RITA REGINA VICTOR FERREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por violação de súmula ou dispositivo constitucional
  2. 2 repetição em dobro do indébito por má-fé
  3. 3 cumprimento do dever de informação pelo fornecedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 568/STJ e por ser a alegação de ausência de dever de informação e de má-fé matéria de fato cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido, mantendo-se a decisão do tribunal de origem que reconheceu má-fé e determinou a repetição em dobro do indébito.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.