AREsp 2882513 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 do CPC), aplicou o entendimento consolidado de que a devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida ofende a boa-fé objetiva independentemente do elemento volitivo, e a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além da incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Restituição Em Dobro (parágrafo Único Do Art. 42 Do Cdc), Boa Fé Objetiva, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Restituição Em Dobro (parágrafo Único Do Art. 42 Do Cdc) Boa Fé Objetiva Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc) Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Haveria omissão do Tribunal de origem em violação ao art. 1.022 do CPC/15?
  2. 2 A devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC exige prova de má-fé ou culpa do fornecedor?
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 do CPC), aplicou o entendimento consolidado de que a devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida ofende a boa-fé objetiva independentemente do elemento volitivo, e a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além da incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.