AREsp 2355013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional), parte dos fundamentos suficientes não foi impugnada pela recorrente (incidindo por analogia a Súmula...

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Parties
Recorrente: KRIEGER S/A INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição Em Falência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Consumidor Restituição Em Falência Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

KRIEGER S/A INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamentos não impugnados
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional), parte dos fundamentos suficientes não foi impugnada pela recorrente (incidindo por analogia a Súmula 283/STF) e houve ausência de prequestionamento de várias matérias (incidindo a Súmula 211/STJ), bem como porque as questões de revisão contratual devem tramitar na ação própria de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial