Rcl 42197 - DECISAO

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Deferiu-se a restituição integral do prazo requerida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e determinou-se o oficiamento ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prestar informações atualizadas sobre o HC n. 2185648-87.2021.8.26.0000, bem como a cientificação do Juízo da Vara Única da Comarca de Piquete/SP e a solicitação de informações acerca da Ação Penal n.1500062-45.2021.8.26.0449, as quais devem ser prestadas no prazo de 10 dias, nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Parquet Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem Notificado: Juízo da Vara Única da Comarca de Piquete/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de restituição integral do prazo; determinado oficiamento ao TJSP e cientificação do Juízo da Vara Única de Piquete/SP para prestarem informações no prazo de 10 dias.
Legal Topics
Restituição Integral Do Prazo, Habeas Corpus, Pedido De Informações Ao Tribunal De Origem, Cientificação Do Juízo De Origem
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Restituição Integral Do Prazo Habeas Corpus Pedido De Informações Ao Tribunal De Origem Cientificação Do Juízo De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Requerente

Parquet Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo da Vara Única da Comarca de Piquete/SP

Juízo De Origem Notificado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 restituição de prazo processual
  2. 2 verificação se o mérito do habeas corpus originário foi julgado
  3. 3 solicitação de informações ao Tribunal de Justiça e ao juízo de origem acerca da ação penal

Ratio Decidendi

Deferiu-se a restituição integral do prazo requerida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e determinou-se o oficiamento ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prestar informações atualizadas sobre o HC n. 2185648-87.2021.8.26.0000, bem como a cientificação do Juízo da Vara Única da Comarca de Piquete/SP e a solicitação de informações acerca da Ação Penal n.1500062-45.2021.8.26.0449, as quais devem ser prestadas no prazo de 10 dias, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Deferido o pedido de restituição integral do prazo; determinado oficiamento ao TJSP e cientificação do Juízo da Vara Única de Piquete/SP para prestarem informações no prazo de 10 dias.

Orders

  • Defiro o pedido de restituição integral do prazo conforme solicitado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que preste informações atualizadas do HC n. 2185648-87.2021.8.26.0000.