Rcl 42197 - DECISAO
Deferiu-se a restituição integral do prazo requerida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e determinou-se o oficiamento ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prestar informações atualizadas sobre o HC n. 2185648-87.2021.8.26.0000, bem como a cientificação do Juízo da Vara Única da Comarca de...
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- Parties
- Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Parquet Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem Notificado: Juízo da Vara Única da Comarca de Piquete/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão
- Outcome
- Deferido o pedido de restituição integral do prazo; determinado oficiamento ao TJSP e cientificação do Juízo da Vara Única de Piquete/SP para prestarem informações no prazo de 10 dias.
- Legal Topics
- Restituição Integral Do Prazo, Habeas Corpus, Pedido De Informações Ao Tribunal De Origem, Cientificação Do Juízo De Origem
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Parties
Ministério Público do Estado de São Paulo
Requerente
Parquet Federal
Manifestante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal De Origem
Juízo da Vara Única da Comarca de Piquete/SP
Juízo De Origem Notificado
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Legal Issues
- 1 restituição de prazo processual
- 2 verificação se o mérito do habeas corpus originário foi julgado
- 3 solicitação de informações ao Tribunal de Justiça e ao juízo de origem acerca da ação penal
Ratio Decidendi
Deferiu-se a restituição integral do prazo requerida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e determinou-se o oficiamento ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prestar informações atualizadas sobre o HC n. 2185648-87.2021.8.26.0000, bem como a cientificação do Juízo da Vara Única da Comarca de Piquete/SP e a solicitação de informações acerca da Ação Penal n.1500062-45.2021.8.26.0449, as quais devem ser prestadas no prazo de 10 dias, nos termos dos dispositivos citados.
Court Disposition
Deferido o pedido de restituição integral do prazo; determinado oficiamento ao TJSP e cientificação do Juízo da Vara Única de Piquete/SP para prestarem informações no prazo de 10 dias.
Orders
- Defiro o pedido de restituição integral do prazo conforme solicitado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
- Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que preste informações atualizadas do HC n. 2185648-87.2021.8.26.0000.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Defiro o pedido de restituição integral do prazo, conforme solicitado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo às e-STJ fls. 52/53. Consoante manifestação do Parquet Federal, "uma vez que a presente reclamação ataca decisão monocrática proferida no âmbito da Corte de origem, é de rigor que seja o TJSP instado a informar se o mérito do writ originário foi julgado, para que se possa averiguar se ainda persiste o objeto da presente reclamação" (e-STJ fl. 85). Dessa forma, oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que preste informações atualizadas do HC n. 2185648-87.2021.8.26.0000. Cientifique-se, com urgência, o Juízo da Vara Única da Comarca de Piquete/SP do teor da decisão de e-STJ fls. 30/32 e solicitem-se informações acerca da Ação Penal n.1500062-45.2021.8.26.0449, as quais deverão ser prestadas no prazo de 10 dias, nos termos do art. 188, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do art. 989, I, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.