AREsp 1314741 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a inicial não demonstrou o indébito relativo à CSLL necessário à compensação, que a documentação apresentada era insuficiente, e determinou que os valores do IRPJ restituídos no período indicado sejam corrigidos pelo INPC, decisão esta alinhada à jurisprudência dominante e insuscetível de reexame fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Berg Steel S/A Fábrica Brasileira de Ferramentas; Agravada: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Restituição Tributária, Compensação, CSLL, IRPJ, Correção Monetária, Indébito Tributário, Súmula 7/stj, Decisão Monocrática (art. 557 Cpc)
Processual Civil Tributário Restituição Tributária Compensação CSLL IRPJ Correção Monetária Indébito Tributário +2 more

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Parties

Berg Steel S/A Fábrica Brasileira de Ferramentas

Agravante

União Federal (Fazenda Nacional)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ausência de demonstração do indébito da CSLL para fins de compensação
  3. 3 correção monetária dos valores restituídos relativos ao IRPJ pelo INPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a inicial não demonstrou o indébito relativo à CSLL necessário à compensação, que a documentação apresentada era insuficiente, e determinou que os valores do IRPJ restituídos no período indicado sejam corrigidos pelo INPC, decisão esta alinhada à jurisprudência dominante e insuscetível de reexame fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.