REsp 2030418 - DECISAO

REsp 2030418 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que, na data da propositura da ação, havia ausência de interesse de agir diante da inexistência de pretensão resistida pela Administração (pedido administrativo ainda dentro do prazo legal), e que a superveniência de fato posterior não convalida a falta de interesse existente ao tempo do ajuizamento.

Parties
Recorrente: LCD ENERGIA E CONSTRUCOES LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Restituição Tributária, Interesse Processual, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Prévio Requerimento Administrativo, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil Administrativo Restituição Tributária Interesse Processual Extinção Sem Resolução Do Mérito Prévio Requerimento Administrativo Repetição De Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LCD ENERGIA E CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a postulação judicial de restituição tributária pressupõe prévio requerimento administrativo
  2. 2 Se é possível a superveniência do interesse de agir após a propositura da ação
  3. 3 Aplicabilidade do prazo de 360 dias do art. 24 da Lei n.º 11.457/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que, na data da propositura da ação, havia ausência de interesse de agir diante da inexistência de pretensão resistida pela Administração (pedido administrativo ainda dentro do prazo legal), e que a superveniência de fato posterior não convalida a falta de interesse existente ao tempo do ajuizamento.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.