REsp 2190381 - DECISAO

REsp 2190381 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a legislação tributária deve ser interpretada em harmonia com os princípios do processo administrativo (art. 2º da Lei 9.784/1999) e que a recusa do pedido retificador, diante de relatório administrativo que admite crédito muito superior ao declarado no pedido original, seria formalismo exacerbado, desarrazoado e desproporcional; além disso, o recurso especial não é via adequada para impugnar atos infralegais (instruções normativas), motivo pelo qual se conhece parcialmente do recurso e, nessa extensão, nega-se provimento.

Parties
Apelante: FAZENDA NACIONAL; Apelado: ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição Tributária, Compensação Tributária, Formalismo Administrativo, Princípios Do Processo Administrativo, Vinculação a Relatórios Administrativos, Honorários Sucumbenciais
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Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante

ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de pedido retificador de PER/DCOMP enquanto procedure fiscal original estiver pendente
  2. 2 Interpretação do art. 74, § 3º, VII, e § 12, I, da Lei 9.430/1996 em consonância com princípios do processo administrativo (Lei 9.784/1999)
  3. 3 Vinculação da Administração aos seus relatórios administrativos (art. 30 da LINDB)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a legislação tributária deve ser interpretada em harmonia com os princípios do processo administrativo (art. 2º da Lei 9.784/1999) e que a recusa do pedido retificador, diante de relatório administrativo que admite crédito muito superior ao declarado no pedido original, seria formalismo exacerbado, desarrazoado e desproporcional; além disso, o recurso especial não é via adequada para impugnar atos infralegais (instruções normativas), motivo pelo qual se conhece parcialmente do recurso e, nessa extensão, nega-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e o art. 98, § 3º, do CPC.