AREsp 1119816 - DECISAO

AREsp 1119816 - DECISAO

Reconhecida a omissão na decisão de admissibilidade em relação às razões do agravo da União, o tribunal reconsiderou a decisão agravada, conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeira instância que determinou a exclusão dos efeitos da inscrição do Município de Monte Santo/BA no cadastro de inadimplência SIAFI/ICAUC/CADIN, tão-somente no que se refere ao contrato de repasse 0184913-02, por tratar-se de convênio com caráter social/assistencial relativo à melhoria das condições de vida (pavimentação de ruas), ficando prejudicada a análise do agravo interno remanescente.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Município de Monte Santo/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (restabelecimento Da Sentença)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; conhecido e provido o recurso especial; restabelecida a sentença; prejudicada a análise do agravo interno remanescente.
Legal Topics
Restrição Cadastral, Cadin, SIAFI, Transferências Voluntárias, Ações Sociais, Pavimentação Urbana, Responsabilização De Ex Gestor, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Restrição Cadastral Cadin SIAFI Transferências Voluntárias Ações Sociais +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Município de Monte Santo/BA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (restabelecimento Da Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização do convênio como "ação social"
  3. 3 Suspensão vs cancelamento da restrição cadastral no SIAFI/CAUC/CADIN

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão na decisão de admissibilidade em relação às razões do agravo da União, o tribunal reconsiderou a decisão agravada, conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeira instância que determinou a exclusão dos efeitos da inscrição do Município de Monte Santo/BA no cadastro de inadimplência SIAFI/ICAUC/CADIN, tão-somente no que se refere ao contrato de repasse 0184913-02, por tratar-se de convênio com caráter social/assistencial relativo à melhoria das condições de vida (pavimentação de ruas), ficando prejudicada a análise do agravo interno remanescente.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; conhecido e provido o recurso especial; restabelecida a sentença; prejudicada a análise do agravo interno remanescente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.