EREsp 1833723 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão atacado contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ALEXANDER BENJAMIN CÓL GÜTHER; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Restrição De Atendimento, Advogado, INSS, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Embargos De Declaração
Processual Civil Restrição De Atendimento Advogado INSS Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Embargos De Declaração

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Parties

ALEXANDER BENJAMIN CÓL GÜTHER

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 restrição de atendimento de advogados pelo INSS e princípio da isonomia

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão atacado contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração