AREsp 2897117 - DECISAO

AREsp 2897117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação plausível sobre a manutenção das restrições aos bens diante da ausência de prova inequívoca da origem lícita, sendo os bens ainda de interesse para o processo penal, e porque o reexame do acervo fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DELMAIR BRAGA DE BRAGA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Restrição De Bens, Restituição De Bens Apreendidos, Medidas Cautelares Reais, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Lavagem De Capitais Restrição De Bens Restituição De Bens Apreendidos Medidas Cautelares Reais Admissibilidade De Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

DELMAIR BRAGA DE BRAGA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de bens apreendidos enquanto interessarem ao processo
  2. 2 necessidade de prova inequívoca da origem lícita dos bens (art.4º, §2º, Lei 9.613/1998)
  3. 3 aplicação do art.118 e art.120 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação plausível sobre a manutenção das restrições aos bens diante da ausência de prova inequívoca da origem lícita, sendo os bens ainda de interesse para o processo penal, e porque o reexame do acervo fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.