AREsp 1920156 - DECISAO

AREsp 1920156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e não demonstrou pontos omissos específicos (Súmula 284/STF) e porque o pedido de reforma exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a restrição de circulação via Renajud foi corretamente autorizada diante da ausência de indicação de localização dos veículos pelo executado, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Daniel Struwka
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Restrição De Circulação De Veículo, Renajud, Penhora, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Execução Direito Contratual Restrição De Circulação De Veículo Renajud Penhora Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Daniel Struwka

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de restrição de circulação de veículo por meio do sistema Renajud
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e não demonstrou pontos omissos específicos (Súmula 284/STF) e porque o pedido de reforma exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a restrição de circulação via Renajud foi corretamente autorizada diante da ausência de indicação de localização dos veículos pelo executado, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.