REsp 1964018 - DECISAO

REsp 1964018 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque apreciar a pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória apreciada pelo tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial segundo a Súmula n. 07/STJ; ademais, o tribunal a quo corretamente considerou que a restrição de transferência junto ao órgão de trânsito era suficiente, tornando a restrição total medida extrema; o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno, aplicou poder monocrático de não conhecimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Restrição De Circulação De Veículo, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Regime Recursal (cpc/2015), Súmula 07/stj
Processo Civil Execução Fiscal Restrição De Circulação De Veículo Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Regime Recursal (cpc/2015) Súmula 07/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da restrição total de circulação do veículo em execução fiscal
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 07)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque apreciar a pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória apreciada pelo tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial segundo a Súmula n. 07/STJ; ademais, o tribunal a quo corretamente considerou que a restrição de transferência junto ao órgão de trânsito era suficiente, tornando a restrição total medida extrema; o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno, aplicou poder monocrático de não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.