AREsp 2523436 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a restrição total do veículo via RENAJUD foi considerada medida legal e necessária para efetivar a execução diante da ausência de bens indicados, hipótese em que a reavaliação da necessidade da medida demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão atraiu a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Restrição De Circulação De Veículo, RENAJUD, Penhora De Veículo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Processo Civil Execução De Sentença Direito Processual Civil Restrição De Circulação De Veículo RENAJUD Penhora De Veículo Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação de lei federal
  2. 2 possibilidade de restrição total de veículo via RENAJUD como medida de efetivação da execução
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto a reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a restrição total do veículo via RENAJUD foi considerada medida legal e necessária para efetivar a execução diante da ausência de bens indicados, hipótese em que a reavaliação da necessidade da medida demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão atraiu a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.