REsp 2091005 - DECISAO

REsp 2091005 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a restrição de circulação do veículo pois a restrição de transferência e a existência de penhora sobre bens imóveis foram consideradas suficientes, e eventual reexame da suficiência dos valores envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Recurso Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Restrição De Circulação De Veículo, RENAJUD, Penhora, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 835 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Restrição De Circulação De Veículo RENAJUD Penhora Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Recurso Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de restrição de circulação de veículo via RENAJUD para viabilizar penhora
  2. 2 necessidade da medida quando existem penhoras sobre bens imóveis
  3. 3 omissão apontada nos termos do art. 1.022, II do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a restrição de circulação do veículo pois a restrição de transferência e a existência de penhora sobre bens imóveis foram consideradas suficientes, e eventual reexame da suficiência dos valores envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.