REsp 1910499 - DECISAO

REsp 1910499 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente; entretanto, por contrariar a jurisprudência deste Tribunal sobre a possibilidade de restrição de circulação via RENAJUD para viabilizar localização e apreensão de veículo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a restrição de circulação sobre o veículo descrito nos autos, nos termos da fundamentação e com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Restrição De Circulação De Veículo, RENAJUD, Penhora, Indisponibilidade De Veículo
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Restrição De Circulação De Veículo RENAJUD Penhora Indisponibilidade De Veículo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 797, 839, 845 e 1.022 do CPC/2015 e dos arts. 7º e 10 da Lei n. 6.830/1980 (alegada)
  2. 2 possibilidade de restrição de circulação de veículo via RENAJUD para viabilizar localização e apreensão do bem e garantir eficácia da execução
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente; entretanto, por contrariar a jurisprudência deste Tribunal sobre a possibilidade de restrição de circulação via RENAJUD para viabilizar localização e apreensão de veículo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a restrição de circulação sobre o veículo descrito nos autos, nos termos da fundamentação e com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar a restrição de circulação sobre o veículo descrito nos autos, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.