HC 969184 - DECISAO

HC 969184 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão que restringiu a visitação ao parlatório estava devidamente fundamentada em norma penitenciária (Resolução SAP 144/10) e na circunstância da condenação da visitante por tráfico de drogas, não evidenciando flagrante ilegalidade, entendimento apoiado em precedentes do STJ.

Parties
Requerente: JEBERSON SAMUEL DE SOUZA; Autoridade Coatora: Diretor da unidade prisional de Taiúva/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Restrição De Visitas, Visitas Por Parlatório, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Penitenciário Direito Processual Penal Restrição De Visitas Visitas Por Parlatório Constrangimento Ilegal

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Parties

JEBERSON SAMUEL DE SOUZA

Requerente

Diretor da unidade prisional de Taiúva/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da restrição de visitas ao parlatório
  2. 2 cabimento do habeas corpus para impugnar limitação administrativa de visitas
  3. 3 aplicação da Resolução SAP 144/10 como fundamento da restrição

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão que restringiu a visitação ao parlatório estava devidamente fundamentada em norma penitenciária (Resolução SAP 144/10) e na circunstância da condenação da visitante por tráfico de drogas, não evidenciando flagrante ilegalidade, entendimento apoiado em precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.