HC 1082533 - DECISAO

HC 1082533 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, diante de que a autoridade apontada como coatora (Diretor da Penitenciária Federal de Porto Velho) não se inclui no rol de autoridades elencadas no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: WALTENCIR SAMPATTI NAZARETH; Autoridade Coatora: Diretor da Penitenciária Federal de Porto Velho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Restrição De Visitas, Agendamento De Atendimento Advocatício, Monitoramento De Atendimento Por Áudio E Vídeo, Prerrogativas Da Advocacia, Competência Ratione Personae, Decisão Liminar De Indeferimento
Habeas Corpus Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Restrição De Visitas Agendamento De Atendimento Advocatício Monitoramento De Atendimento Por Áudio E Vídeo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALTENCIR SAMPATTI NAZARETH

Paciente

Diretor da Penitenciária Federal de Porto Velho

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para o habeas corpus
  2. 2 restrição ao direito de visitas familiares
  3. 3 exigência de agendamento para atendimento advocatício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, diante de que a autoridade apontada como coatora (Diretor da Penitenciária Federal de Porto Velho) não se inclui no rol de autoridades elencadas no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.