REsp 1936769 - DECISAO

REsp 1936769 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência carece de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e porque a fundamentação recursal é genérica e dissociada do que foi decidido pelo tribunal de origem, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; além disso, não é possível arbitrar honorários recursais na hipótese por ausência de imposição prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Restrição Veicular, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Recursais
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Restrição Veicular Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a art. 11, § 3º da LEF e arts. 774, II; 789; 797 do CPC/2015
  3. 3 adequação da restrição veicular como medida de garantia em execução fiscal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência carece de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e porque a fundamentação recursal é genérica e dissociada do que foi decidido pelo tribunal de origem, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; além disso, não é possível arbitrar honorários recursais na hipótese por ausência de imposição prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.