EREsp 1905746 - DECISAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional; o acórdão impugnado fundamentou-se na Constituição, na Lei Complementar 109/2001 e na Resolução CGPC 26/2008, que exigem a observância da proporção contributiva e autorizam a destinação de parcela da reserva especial ao patrocinador na forma deliberada pelo Conselho Deliberativo, não havendo ilegalidade na reversão de valores ao patrocinador; a jurisprudência do STJ corrobora essa interpretação; assim, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Entidade De Previdência Complementar: PREVI; Patrocinador: BANCO DO BRASIL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Resultados Superavitários, Reserva Especial, Reversão Ao Patrocinador, Proporção Contributiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Previdência Complementar Processo Civil Resultados Superavitários Reserva Especial Reversão Ao Patrocinador Proporção Contributiva Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

PREVI

Entidade De Previdência Complementar

BANCO DO BRASIL

Patrocinador

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reversão de resultado superavitário em favor do patrocinador
  2. 2 observância da proporção contributiva na destinação da reserva especial
  3. 3 aplicação da Resolução CGPC 26/2008 e da Lei Complementar 109/2001

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; o acórdão impugnado fundamentou-se na Constituição, na Lei Complementar 109/2001 e na Resolução CGPC 26/2008, que exigem a observância da proporção contributiva e autorizam a destinação de parcela da reserva especial ao patrocinador na forma deliberada pelo Conselho Deliberativo, não havendo ilegalidade na reversão de valores ao patrocinador; a jurisprudência do STJ corrobora essa interpretação; assim, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Maioro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.