AREsp 2399759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (especialmente o REsp 1.564.070/MG), que admite a reversão do superávit em favor do patrocinador conforme deliberação do Conselho Deliberativo, e não se demonstrou que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível a ponto de justificar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: CRISTIANE MARTHA FERNANDES DE OLIVEIRA AMARAL LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Resultado Superavitário, Reversão Ao Patrocinador, Súmula 568/stj, Recursos Repetitivos
Previdência Privada Complementar Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Resultado Superavitário Reversão Ao Patrocinador Súmula 568/stj Recursos Repetitivos

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Parties

CRISTIANE MARTHA FERNANDES DE OLIVEIRA AMARAL LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reversão de valores do superávit do plano de benefício em favor do patrocinador
  2. 2 Inaplicabilidade automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência dos recursos repetitivos (REsp 1.564.070/MG)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (especialmente o REsp 1.564.070/MG), que admite a reversão do superávit em favor do patrocinador conforme deliberação do Conselho Deliberativo, e não se demonstrou que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível a ponto de justificar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada