REsp 1888410 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS,assim ementado: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA E FECHADA. PREVI. APOSENTADORIA.COMPLEMENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 291/STJ. RESULTADO SUPERAVITÁRIO. DESTINAÇÃO DE CRÉDITO A FAVOR DO PATROCINADOR.IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte de justiça, bem como a do Superior Tribunal de Justiça, é de 5 (cinco anos) o prazo de prescrição para cobrança de eventuais diferenças decorrentes de parcelas devolvidas ao beneficiário de previdência privada. 2. Os valores alocados ao fundo comum obtido pelo plano de benefícios gerido pelas entidades de previdência complementar fechada pertencem aos participantes e beneficiários do plano. 2. Embora obrigados a cobrir, na proporção de sua contribuição, os resultados deficitários, os patrocinadores não têm direito à distribuição do resultado superavitário do triênio previsto no art. 20 da Lei Complementar n. 109/2008 (Acórdão n. 1052766). 3. Apelação conhecida e provida. Maioria. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts.1022 do Código de Processo Civil,5º, 17, 19, caput, 20, §§ 1º, 2º e 3º, 21 e 74 da Lei Complementar 109/2001,187 e 884 do Código Civil. Sustenta, em síntese, o recorrente: "O inconformismo de sua pretensão de natureza condenatória tem como alvo "distribuição" do superávit aos participantes/assistidos e patrocinador, que ocorreu em novembro de 2010, com a aprovação das medidas previstas no Memorando de Entendimentos pelo Conselho Deliberativo da PREVI, discordando da parte contabilmente atribuída ao patrocinador.No entanto, a presente ação foi ajuizada 28/08/2019. Logo, o fundo de direito encontra-se fulminado pela prescrição. Écediço que eventual superávit dos planos de benefícios das entidades fechadas é destinado, PRIMEIRAMENTE, à reserva de contingência, esta sim destinada à garantia dos beneficiários. Após, superada esta reserva de natureza garantidora, surge a reserva especial - cujo propósito é de revisar. Esta última é que foi objeto do acórdão recorrido, cuja destinação legal, no entanto, também cabe proporcionalmente ao patrocinador.Com efeito, diferentemente do tratamento imposto às contribuições, as reservas não possuem direcionamento absoluto, devendo ser respeitadas as especificidades previstas no plano infraconstitucional complementar, a teor do artigo 19 da LC 109/2001..Ao manter a condenação do Banco a pagar ao ora recorrido o valor equivalente às parcelas do BET, correspondentes aos créditos que lhe foram devidamente repassados, oriundos do resultado superavitário distribuído, o acórdão recorrido acabou por determinar a remoção de valores já anteriormente e juridicamente incorporados ao patrimônio da instituição patrocinadora, para serem injustamente incorporados ao patrimônio do recorrido, num evidente enriquecimento ilícito consistente no ganho sem causa.". Contrarrazões ao recurso especial às fls. 742-745. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 753-754). É o relatório. DECIDO. 2. Da análise dos autos, observo que o Tribunal de origem decidiu de forma contrária ao entendimento desta Corte Superior, conforme se depreende da leitura do seguinte trecho do acórdão recorrido(fls. 515/541e-STJ): Quanto ao mérito propriamente dito, a normatização da matéria está prevista no caput do artigo 202 na Constituição da República, que disciplina que o regime de previdência privada de caráter complementar será facultativo e baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, impondo-se a necessidade de adequado equilíbrio atuarial na formação da reserva. Confira: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). No específico, a Lei Complementar n. 109/2008, estabelece no inciso III do artigo 20 que: Art. 20. O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas. (..) § 3 Se a revisão do plano de benefícios implicar redução de contribuições, deverá ser levada em o consideração a proporção existente entre as contribuições dos patrocinadores e dos participantes, inclusive dos assistidos. A Resolução n. 26/2008 - artigos 20-III, 25, 26 e 27 -, por sua vez, cuida da matéria relativa ao resultado superavitário e de repasse de valores ao patrocinador. Confira: Art. 20. Cabe ao Conselho Deliberativo ou a outra instância competente para a decisão, como estabelecido no estatuto da EFPC, deliberar, por maioria absoluta de seus membros, acerca das medidas,prazos, valores e condições para a utilização da reserva especial, admitindo-se, em relação aos participantes e assistidos e ao patrocinador, observados os arts. 15 e 16, as seguintes formas, a serem sucessivamente adotadas: I - redução parcial de contribuições; II - redução integral ou suspensão da cobrança de contribuições no montante equivalente a, pelo menos, três exercícios; ou III - melhoria dos benefícios e/ou reversão de valores de forma parcelada aos participantes, aos assistidos e/ou ao patrocinador. Parágrafo único. Caso as formas previstas nos incisos I e II não alcancem os assistidos, a EFPC poderá promover a melhoria dos benefícios dos assistidos prevista no inciso III simultaneamente com aquelas formas. Art. 25. Art. 25. A destinação da reserva especial por meio da reversão de valores de forma parcelada aos participantes e assistidos e ao patrocinador está condicionada à comprovação do excesso de recursos garantidores no plano de benefícios em extinção, mediante: I - a cobertura integral do valor presente dos benefícios do plano; e II - a realização da auditoria prévia de que trata o art. 27. § 1º A reversão de valores aos participantes e assistidos e ao patrocinador deverá ser previamente submetida ao órgão de fiscalização e supervisão e somente deverá ser iniciada após a aprovação de que trata o art. 26. § 2º A reversão de valores deverá ser parcelada, iniciando-se pelo valor equivalente à devolução da última contribuição recolhida e assim retroativamente, respeitado o prazo mínimo de 36 (trinta e seis) meses para a duração do parcelamento e o cumprimento das obrigações fiscais. Art. 26. A destinação da reserva especial de que trata o art.25 deverá ser submetida à aprovação do órgão de fiscalização e supervisão antes do início da reversão parcelada de valores. § 1º O órgão de fiscalização e supervisão poderá determinar a adoção de hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras na avaliação atuarial do plano de benefícios. § 2º Caso seja necessário recompor a reserva de contingência nos termos do art. 18, é obrigatória a interrupção da utilização da reserva especial, que somente poderá ser retomada após nova aprovação do órgão de fiscalização e supervisão. Art. 27. A EFPC deverá promover, às suas expensas, a realização prévia de auditoria independente específica para avaliação dos recursos garantidores e das reservas matemáticas do plano de benefícios, nos casos em que a destinação da reserva especial envolver a reversão de valores de que trata o inciso III do art. 20. Pois bem. Este Colegiado, em julgamento proferido em 27/09/2017, Relatoria designada ao Des. FÁBIO EDUARDO MARQUES, Acórdão n. 1052766, em hipótese similar à dos autos, concluiu, por maioria, que o recurso merecia provimento para reformar a sentença e condenar o Banco do Brasil S/A ao pagamento ao autor do valor equivalente às parcelas do BET, Benefício Especial Temporário -correspondentes aos créditos que lhe foram repassados, derivados do resultado superavitário distribuído após a alteração do plano de benefícios. Entendeu o Relator que a quantia devida não poderia exceder o valor do pedido inicialmente deduzido pelo apelante, levando em conta o benefício por ele recebido no período postulado, com a correção monetária incidindo a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação. Eis os fundamentos do acórdão acima mencionado, aos quais aderi naquele julgamento e que adoto como razão de decidir: A referência à proporção entre as contribuições dos patrocinadores e dos participantes, não estabeleceu a possibilidade de reversão de valores para os patrocinadores, pois isso implicaria violação ao disposto no art. 202 da CF/88. Cuida a regra de estabelecer gradação entre os participantes, para que recebam o excedente na proporção de suas contribuições, desconsiderando-se o impulsionamento de suas contas pelo patrocinador. Ou seja, quem contribui com mais recursos próprios também recebe mais. Essa é a teleologia do art. 20, § 3º, da Lei Complementar 109/2001, em uma interpretação que se coaduna com o art. 202 da CF/88. Logo, a Resolução MPS/CGPC n. 26/2008, subvertendo o sistema de normas hierarquicamente superiores que regulamentam a previdência complementar privada, dispôs de forma absolutamente contrária. Por derradeiro, o argumento de que a responsabilidade por déficits deve corresponder ao benefício de receber resultado superavitário não prospera. Em primeiro lugar, porque sem fundamento legal. Em segundo, porque, prevalecendo a tese, os dirigentes e demais membros da diretoria-executiva (art. 35, § 6º e 39, parágrafo único, LC 109/2001), e a entidade de previdência complementar PREVI (art. 65, § 1º, da LC 109/2001) deveriam ter sido igualmente contemplados em razão desse fundamento, pois também possuem responsabilidades pelos prejuízos. Portanto, os valores destinados ao patrocinador Banco do Brasil S/A pertencem aos participantes e beneficiários, e a eles devem ser devolvidos. Mas descabe a condenação da Caixa a devolver esses valores, que já foram repassados ao patrocinador Banco do Brasil S/A, pois implicaria desequilíbrio atuarial dos fundos dos demais participantes, em clara violação ao princípio da isonomia. Logo, a condenação deve ser suportada integralmente por aquele que está na fruição da pecúnia. Dessa forma, entendo que merece prosperar a alegação da recorrente de que a Resolução perdeu força em confronto com LC 109/2001, pois norma infralegal extrapolou sua função regulamentar ao prever o direito de participação dos patrocinadores na reversão de valores oriundos da reserva especial de superávit, não havendo falar em devolução ou em divisão do superávit com o patrocinador, uma vez que os valores aproveitam somente aos beneficiários. (..) Com efeito, anoto que a Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo REsp 1.564.070/MG, destacou que o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas que acaso delibere o Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. Nesse contexto, saliento que ambas as Turmas de direito privado destaCorte entendem pela possibilidade de reversão de valores do superávit em favor do patrocinador, de modo que não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade da Resolução MPS/CGPC nº 26/08. Ainda, ao contrário do afirmado pela Corte estadual, destaco que tal possibilidade pode ser extraída da paridade contributiva prevista nos artigos 20 e 21 da LC 109/2001, de modo que a previsão contida na Resolução ora em debate, que sujeita a reversão de valores ao consenso entre as patrocinadoras e a posterior aprovação da revisão pela PREVIC, é matéria de ordem administrativa e que foge da atuação do Poder Judiciário, por envolver questões sujeitas à discricionariedade das partes. A propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPERÁVIT. FORMA DE UTILIZAÇÃO. MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO NO ÂMBITO INTERNO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA VERBA DE MODO ALHEIO À PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO E DO ÓRGÃO PÚBLICO FISCALIZADOR. MANIFESTA INVIABILIDADE. 1. No regime fechado de previdência privada, a entidade não opera com patrimônio próprio - sendo-lhe vedada até mesmo a obtenção de lucro -, tratando-se tão somente de administradora do fundo formado pelas contribuições da patrocinadora e dos participantes e assistidos, havendo um mutualismo, com explícita submissão ao regime de capitalização. 2. Com efeito, o artigo 34, I, da Lei Complementar n. 109/2001 deixa límpido que as entidades fechadas de previdência privada apenas administram os planos, havendo gestão compartilhada entre representantes dos participantes e assistidos - eleitos por seus pares -, e dos patrocinadores nos conselhos deliberativo (órgão máximo da estrutura organizacional, a quem incumbe, dentre outras atribuições relevantes, definir a alteração de estatuto e regulamentos dos planos de benefícios, nomeação e exoneração dos membros da diretoria-executiva, contratação de auditor independente atuário, avaliador de gestão) e fiscal (órgão de controle interno). 3. "Como a entidade de previdência fechada é apenas administradora do fundo formado pelas contribuições da patrocinadora e dos participantes e assistidos - que participam da gestão do plano -, os desequilíbrios atuariais verificados no transcurso da relação contratual, isto é, a não confirmação da premissa atuarial decorrente de fatores diversos - até mesmo exógenos, como a variação da taxa de juros que remunera seus investimentos -, os superavit e deficit verificados, repercutem para o conjunto de participantes e beneficiários". (REsp 1384432/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 26/03/2015) 4. Com efeito, é improcedente a pretensão, exposta na exordial, de que a alteração do Regulamento teria de ocorrer, necessariamente, para que seja revertida verba em forma pecúnia, ou para beneficiar apenas os assistidos - que já gozam de situação privilegiada com relação aos participantes que, por expressa disposição do art. 21, § 1º, da Lei Complementar 109/2001 poderão, em caso de desequilíbrio atuarial, inclusive ver reduzido o benefício (a conceder). 5. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.564.070/MG, pontuou que o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas que acaso delibere o Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. Dessarte, evidentemente, não cabe ao assistido definir unilateralmente como será feita a revisão do plano de benefícios - ademais, suprimindo a atribuição da Previc, que deverá previamente anuir com a eventual alteração que implique na reversão de verba aos participantes, assistidos e ao patrocinador, consoante disciplinado no art. 26 da Resolução n. 30 do Conselho Nacional de Previdência Complementar, de 10 de outubro de 2018. 6. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv no REsp 1742683/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 19/3/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DE NATUREZA FECHADA. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SUPERÁVIT. NECESSIDADE DE REVISÃO DO PLANO. APROVAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 O conhecimento do recurso especial exige o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, os quais foram plenamente atendidos, considerando a efetiva demonstração de ofensa a lei federal, tese devidamente prequestionada, bem como a comprovação de divergência jurisprudencial acerca da mesma questão. 3. A destinação de valores decorrentes de superávit do plano de previdência complementar está condicionada à aprovação do órgão fiscalizador, PREVIC, em atenção aos arts. 20 e 33 da LC nº 109/01 e à Resolução nº 26/08. Precedentes. 4. A revisão do plano, aprovada pela PREVIC, determinou que os valores seriam revertidos aos assistidos, participantes e patrocinador, tornando inviável o pleito para que a entidade patrocinadora restitua à assistida os valores recebidos em consonância com a distribuição definida na revisão. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1730335/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/2/2020, DJe 19/2/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DISTRIBUIÇÃO DE SUPERÁVIT EM FAVOR DO AUTOR. REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. NECESSIDADE. PEDIDO NÃO ACOLHIDO NA ORIGEM.AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nos arts. 20 e 33 da Lei Complementar 109/2001 e na Resolução MPS/CGPC 26/2008, que os assistidos vinculados à entidade fechada de previdência complementar ora recorrida não teriam direito à reversão dos valores decorrentes do superávit do plano de benefícios, enquanto não fosse realizada a revisão do referido plano, condicionada à apreciação e aprovação do órgão fiscalizador, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. 2. Esta colenda Quarta Turma, julgando demanda similar à dos presentes autos, considerou "improcedente a pretensão, exposta na exordial, de que a alteração do Regulamento teria de ocorrer, necessariamente, para que seja revertida verba em forma pecúnia, ou para beneficiar apenas os assistidos - que já gozam de situação privilegiada com relação aos participantes que, por expressa disposição do art. 21, § 1º, da Lei Complementar 109/2001 poderão, em caso de desequilíbrio atuarial, inclusive ver reduzido o benefício (a conceder)". Ademais, "a Segunda Seção, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.564.070/MG, pontuou que o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas que acaso delibere o Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. Dessarte, evidentemente, não cabe ao assistido definir unilateralmente como será feita a revisão do plano de benefícios - ademais, suprimindo a atribuição da Previc, que deverá previamente anuir com a eventual alteração que implique na reversão de verba aos participantes, assistidos e ao patrocinador, consoante disciplinado no art. 26 da Resolução n. 30 do Conselho Nacional de Previdência Complementar, de 10 de outubro de 2018" (AgInt na TutPrv no REsp 1.742.683/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 19/03/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1683023/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 8/5/2019) 3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petiçãoinicial. O autor arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do recorrente, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do previsto pelo artigo 85, §§ 2º, I a IV, do atual Código de Processo Civil, ônus esses suspensos em caso de gratuidade de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RESULTADO SUPERAVITÁRIO. DISTRIBUIÇÃO ENTRE PATROCINADO E PATROCINADOR. POSSIBILIDADE.DESARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1.A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.564.070/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, pontuou que o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas que acaso delibere o Conselho Deliberativo da entidade previdenciária (REsp 1.564.070/MG, Segunda Seção, DJe de 18/04/2017). 2. Esta Corteentendepela possibilidade de reversão de valores do superávit em favor do patrocinador.Precedentes. 3. Recurso especial provido.