EREsp 1884945 - DECISAO

EREsp 1884945 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a destinação e reversão de valores do superávit ao patrocinador, conforme deliberado pelo conselho deliberativo da entidade e submetida à aprovação do órgão fiscalizador (PREVIC), encontra respaldo...

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Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO GUERRA DA ROSA; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Resultado Superavitário, Reversão De Valores Ao Patrocinador, Resolução CGPC N. 26/2008, Benefício Especial Temporário (bet), Prescrição Quinquenal, Litisconsórcio Passivo Necessário, Incompetência Territorial
Previdência Complementar Processo Civil Resultado Superavitário Reversão De Valores Ao Patrocinador Resolução CGPC N. 26/2008 Benefício Especial Temporário (bet) Prescrição Quinquenal Litisconsórcio Passivo Necessário +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO GUERRA DA ROSA

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/inconstitucionalidade da Resolução CGPC n. 26/2008
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 19, 20, 21 e 75 da Lei Complementar n. 109/2001
  3. 3 destinação do superávit entre participantes, assistidos e patrocinador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a destinação e reversão de valores do superávit ao patrocinador, conforme deliberado pelo conselho deliberativo da entidade e submetida à aprovação do órgão fiscalizador (PREVIC), encontra respaldo nos arts. 20 e 21 da LC 109/2001, no art. 202 da CF e na Resolução CGPC n. 26/2008; não houve comprovação da ilegalidade imputada pelo recorrente e a matéria envolve deliberação interna e discricionariedade administrativa sujeita à atuação da PREVIC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente