AREsp 2747853 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias relativas à retenção da taxa de adesão, fundo de reserva e multa não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); quanto aos honorários, manteve-se a fixação sobre o valor da causa em razão da iliquidez da sentença e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Retenção, Taxa De Adesão, Multa Contratual, Abusividade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Julgamento Ultra Petita, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Sentença Ilíquida, Valor Da Causa
Direito Civil Retenção Taxa De Adesão Multa Contratual Abusividade Prequestionamento Súmula 211/stj Julgamento Ultra Petita +5 more

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à retenção de taxa de adesão, fundo de reserva e multa (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de decisão ultra petita quanto à revisão de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias relativas à retenção da taxa de adesão, fundo de reserva e multa não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); quanto aos honorários, manteve-se a fixação sobre o valor da causa em razão da iliquidez da sentença e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.