AREsp 2610097 - DECISAO

AREsp 2610097 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo em parte, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo legal objeto de interpretação diversa nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovação do dissídio jurisprudencial; quanto aos juros de mora, a matéria havia sido decidida pelo Tribunal de acordo com tese repetitiva (Tema 1.002), tornando incabível o conhecimento do recurso especial naquela parte. Em razão do não conhecimento, majoraram‑se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: PETTERSON BARBOSA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Retenção, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Retenção Juros De Mora Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PETTERSON BARBOSA PIRES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção aplicável na resolução contratual de compra e venda de imóvel
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora (data de citação)
  3. 3 Requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em parte, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo legal objeto de interpretação diversa nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovação do dissídio jurisprudencial; quanto aos juros de mora, a matéria havia sido decidida pelo Tribunal de acordo com tese repetitiva (Tema 1.002), tornando incabível o conhecimento do recurso especial naquela parte. Em razão do não conhecimento, majoraram‑se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial interposto por PETTERSON BARBOSA PIRES
  • Majoro em 2% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC