AREsp 2695065 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à retenção da taxa de fruição não foi adequadamente impugnada nas razões recursais e envolve exame fático-probatório e de cláusulas contratuais que demandaria reanálise de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a...

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Parties
Agravante: LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Retenção, Taxa De Fruição, Ação Adequada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Retenção Taxa De Fruição Ação Adequada Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de ação própria para discutir retenção de taxa de fruição
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à retenção da taxa de fruição não foi adequadamente impugnada nas razões recursais e envolve exame fático-probatório e de cláusulas contratuais que demandaria reanálise de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas quanto à possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.