REsp 1697711 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão De Embargos Declaratórios E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

1. 1 violação do art. 535, II, do CPC/1973 por omissão no acórdão de embargos declaratórios
2. 2 incidência da retenção de 11% prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91 sobre serviços de consultoria em trade marketing
3. 3 se as atividades da autora incluem promoção de vendas e eventos mediante cessão de mão-de-obra

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão de embargos declaratórios quanto à questão relevante de saber se a empresa presta serviços de promoção de vendas e eventos mediante cessão de mão-de-obra (matéria de ordem pública), impõe-se anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos e sane o vício de integração; ressalvando-se que, em princípio, a retenção de 11% é legal, mas serviços de consultoria em trade marketing, tal como descritos nos autos, não se enquadram automaticamente na hipótese de cessão de mão-de-obra.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração identificado

Orders

• Anulação do acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão constatada.