REsp 1622222 - DECISAO

REsp 1622222 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 2º, §2º, da CLT no acórdão recorrido e porque o acórdão atacado apoiou-se em fundamentos legais autônomos e suficientes (arts. 97, VI; 106; 128; 156, II, do CTN; e art. 31, §1º, da Lei 8.212/1991 na redação dada pela Lei 9.711/1998), além da inobservância dos requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial e da inaplicabilidade da Lei 11.941/2009 por ser superveniente à data da propositura da ação (5/5/2005).

Parties
Recorrente: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Retenção De 11%, Compensação Tributária Entre Matriz E Filiais, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Retenção De 11% Compensação Tributária Entre Matriz E Filiais Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação dos créditos retidos entre matriz e filiais
  2. 2 prequestionamento do art. 2º, § 2º, da CLT
  3. 3 aplicabilidade de lei superveniente (Lei 11.941/2009) em ação proposta anteriormente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 2º, §2º, da CLT no acórdão recorrido e porque o acórdão atacado apoiou-se em fundamentos legais autônomos e suficientes (arts. 97, VI; 106; 128; 156, II, do CTN; e art. 31, §1º, da Lei 8.212/1991 na redação dada pela Lei 9.711/1998), além da inobservância dos requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial e da inaplicabilidade da Lei 11.941/2009 por ser superveniente à data da propositura da ação (5/5/2005).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.