REsp 2172783 - DECISAO

REsp 2172783 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos federais apontados, limitando-se a alegações genéricas que atraem a Súmula 284/STF; além disso, parte das pretensões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e padecia de falta de prequestionamento.

Parties
Recorrente: CBO SERVICOS MARITIMOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Retenção De IRPJ E CSLL, Mandado De Segurança, Princípio Da Isonomia, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Tributário Processual Civil Administrativo Retenção De IRPJ E CSLL Mandado De Segurança Princípio Da Isonomia Prequestionamento Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

CBO SERVICOS MARITIMOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e constitucionalidade da retenção prevista no art. 64 da Lei 9.430/96 e no art. 34 da Lei 10.833/2003
  2. 2 alegação de omissão, contrariedade ou contradição do acórdão e dos embargos de declaração
  3. 3 obstáculo ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos federais apontados, limitando-se a alegações genéricas que atraem a Súmula 284/STF; além disso, parte das pretensões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e padecia de falta de prequestionamento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se