Prc 6396 - DECISAO

Prc 6396 - DECISAO

A cessão de crédito não altera o sujeito passivo da obrigação tributária, de modo que o Imposto de Renda deve ser retido na fonte com base no regime aplicável ao cedente (beneficiário original); como a requisição foi expedida já com compensação dos honorários sucumbenciais, não cabe novo abatimento; ademais, o pagamento deve ser efetuado por depósito em conta judicial remunerada individual, sendo inviável o pagamento em conta pessoal do cessionário sem comprovação de incapacidade de comparecimento.

Parties
Beneficiário / Cedente: PEDRO DA COSTA UCHOA JUNIOR; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Cessionário: ROCKET PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS; Parte Contrária / Requerida: UNIÃO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Pretendentes À Habilitação: herdeiros de PEDRO DA COSTA UCHOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Precatório (exe MS 7386 201603063794) / Decisão Sobre Pagamento E Condições De Liquidação Do Precatório
Outcome
Pedidos de fls. 202-206 indeferidos; determinado o pagamento do precatório condicionado à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), observada a cessão de crédito homologada e reservados os recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Retenção De Imposto De Renda Na Fonte, Cessão De Crédito, Pagamento De Precatório, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Conta Judicial Remunerada
Direito Tributário Direito Administrativo Retenção De Imposto De Renda Na Fonte Cessão De Crédito Pagamento De Precatório Honorários Advocatícios Sucumbenciais Conta Judicial Remunerada

Case Brief

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Parties

PEDRO DA COSTA UCHOA JUNIOR

Beneficiário / Cedente

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

ROCKET PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Cessionário

UNIÃO

Parte Contrária / Requerida

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

herdeiros de PEDRO DA COSTA UCHOA

Pretendentes À Habilitação

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Precatório (exe MS 7386 201603063794) / Decisão Sobre Pagamento E Condições De Liquidação Do Precatório

Legal Issues

  1. 1 Incidência e retenção do Imposto de Renda sobre crédito cedido
  2. 2 possibilidade de abatimento/decote de honorários sucumbenciais pela União
  3. 3 possibilidade de pagamento diretamente em conta pessoal do cessionário em vez de conta judicial remunerada

Ratio Decidendi

A cessão de crédito não altera o sujeito passivo da obrigação tributária, de modo que o Imposto de Renda deve ser retido na fonte com base no regime aplicável ao cedente (beneficiário original); como a requisição foi expedida já com compensação dos honorários sucumbenciais, não cabe novo abatimento; ademais, o pagamento deve ser efetuado por depósito em conta judicial remunerada individual, sendo inviável o pagamento em conta pessoal do cessionário sem comprovação de incapacidade de comparecimento.

Court Disposition

Pedidos de fls. 202-206 indeferidos; determinado o pagamento do precatório condicionado à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), observada a cessão de crédito homologada e reservados os recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Indeferir os pedidos constantes às fls. 202-206.
  • Determinar o pagamento do precatório condicionado à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, observada a cessão de crédito homologada às fls. 197-198.