REsp 1891290 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Special / Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 possibilidade de retenção de PIS/PASEP e COFINS sobre valores brutos de notas fiscais
2. 2 aplicabilidade do regime tributário diferenciado previsto na Lei nº 6.019/74
3. 3 qualificação do contrato como prestação de serviços terceirizados ou cessão de mão de obra

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer aplicação de regime tributário diferenciado exigiria reexame de matéria fático-probatória quanto à natureza do contrato (se cessão de mão de obra ou prestação de serviços), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não demonstrou, de forma adequada, a violação dos dispositivos legais invocados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o contrato foi qualificado como prestação de serviços terceirizados nos termos da Lei nº 8.666/93, não sendo aplicável a Lei nº 6.019/74 ao DNOCS autarquia federal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.