REsp 1955721 - DECISAO

REsp 1955721 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 535 do CPC/1973, concluiu não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e, no mérito, aplicou o art. 196 do CPC e o entendimento de que a intimação pessoal da União prevista no art. 20 da Lei 11.033/2004 não autoriza a retenção dos autos por mais de cinco meses, de modo que negou provimento ao recurso, sendo inviável o reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente/recorrente/agravante: União (PFN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Retenção De Autos, Proibição De Vista Fora Do Cartório, Intimação Pessoal Da União, Aplicação Do Art. 196 Do CPC, Embargos De Declaração Art. 535 Cpc/1973
Processo Civil Execução Fiscal Retenção De Autos Proibição De Vista Fora Do Cartório Intimação Pessoal Da União Aplicação Do Art. 196 Do CPC Embargos De Declaração Art. 535 Cpc/1973

Case Brief

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Parties

União (PFN)

Exequente/recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535, II, do CPC/1973 alegada pela recorrente
  2. 2 violação do art. 25 da Lei 6.830/1980 alegada pela recorrente
  3. 3 violação do art. 20 da Lei 11.033/2004 alegada pela recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 535 do CPC/1973, concluiu não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e, no mérito, aplicou o art. 196 do CPC e o entendimento de que a intimação pessoal da União prevista no art. 20 da Lei 11.033/2004 não autoriza a retenção dos autos por mais de cinco meses, de modo que negou provimento ao recurso, sendo inviável o reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento aos embargos declaratórios da União (PFN)/agravante.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.