AREsp 1942847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea de que há prova nos autos da existência de dolo na retenção dos autos, de modo que a reforma da decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questão de prescrição suscitada pelo agravante constitui inovação recursal e não altera a caracterização do crime.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO BANHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Retenção De Autos, Art. 356 Do Código Penal, Dolo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Retenção De Autos Art. 356 Do Código Penal Dolo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCOS ROBERTO BANHARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para caracterização do crime de retenção de autos (art. 356 do CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea de que há prova nos autos da existência de dolo na retenção dos autos, de modo que a reforma da decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questão de prescrição suscitada pelo agravante constitui inovação recursal e não altera a caracterização do crime.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheça-se do agravo.
  • Não conheça do recurso especial.