AREsp 1942847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual, em decisão motivada, identificou elementos suficientes que demonstram dolo na retenção dos autos; reformar tal conclusão demandaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de prescrição constituiu inovação recursal e não impacta a caracterização do crime do art. 356 do CP.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO BANHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) Processo Penal / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Retenção De Autos, Art. 356 Do CP, Dolo, Prescrição, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Crimes Contra a Administração Da Justiça Retenção De Autos Art. 356 Do CP Dolo Prescrição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCOS ROBERTO BANHARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) Processo Penal / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de dolo na conduta de retenção de autos (art. 356 do CP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Relevância da ocorrência de prescrição no processo retido para a caracterização do delito do art. 356 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual, em decisão motivada, identificou elementos suficientes que demonstram dolo na retenção dos autos; reformar tal conclusão demandaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de prescrição constituiu inovação recursal e não impacta a caracterização do crime do art. 356 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.