AREsp 1734622 - DECISAO

AREsp 1734622 - DECISAO

O agravo é desprovido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional é genérica (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do direito de retenção/restituição de benfeitorias exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem que afastou a indenização/retensão pelas benfeitorias.

Parties
Recorrente: apelante; Recorrido: apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial
Legal Topics
Retenção De Benfeitorias, Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Reintegração De Posse, Caveat Emptor, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Retenção De Benfeitorias Rescisão De Promessa De Compra E Venda Reintegração De Posse Caveat Emptor Súmula 7/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

apelante

Recorrente

apelados

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 direito de retenção por benfeitorias (arts. 1.219, 1.221 e 1.222 CC/2002)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional é genérica (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do direito de retenção/restituição de benfeitorias exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem que afastou a indenização/retensão pelas benfeitorias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo