REsp 2119765 - DECISAO

REsp 2119765 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento basilar não impugnado: os bens foram retidos em razão de pendência judicial sobre a rescisão contratual, encontrando-se à disposição do recorrente sem que tenha havido pedido administrativo ou judicial de restituição; além disso, a matéria fático-probatória não é passível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a pretensão de indenização esbarra na Súmula 283/STF por não atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INFRACON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Retenção De Bens, Indenização, Enriquecimento Sem Causa, Rescisão Contratual, Licitações E Contratos Administrativos, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Financeiro Retenção De Bens Indenização Enriquecimento Sem Causa +7 more

Case Brief

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Parties

INFRACON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a retenção de materiais pela Administração Pública, sem devolução ou pedido de restituição, autoriza indenização ao particular
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova oral e decretação de suspeição de testemunhas
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 8.666/93 (art. 80, II) à utilização de materiais em face de rescisão contratual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento basilar não impugnado: os bens foram retidos em razão de pendência judicial sobre a rescisão contratual, encontrando-se à disposição do recorrente sem que tenha havido pedido administrativo ou judicial de restituição; além disso, a matéria fático-probatória não é passível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a pretensão de indenização esbarra na Súmula 283/STF por não atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial (não conhecimento)
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC