AREsp 2244458 - DECISAO

AREsp 2244458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem (TJSP) decidiu fundamentadamente que a retenção dos bens do autor foi indevida por não se enquadrar no art. 7º do Decreto-Lei nº 116/67 (retenção apenas por não pagamento de frete ou contribuição por avaria grossa), tendo sido demonstrado o pagamento do frete e demais taxas ordinárias; além disso, eventual pretensão de decisão diversa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não caracterizando omissão ou falta de fundamentação.

Parties
Agravante: RODRIMAR S/A TRANSP. INDUSTRIAIS E ARMAZÉNS GERAIS; Autor/recorrido: VIVALDO MOUTINHO NET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulado Com Tutela Antecipada) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e não provido
Legal Topics
Retenção De Bens, Demurrage, Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Transporte Marítimo Retenção De Bens Demurrage Obrigação De Fazer Tutela Antecipada Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIMAR S/A TRANSP. INDUSTRIAIS E ARMAZÉNS GERAIS

Agravante

VIVALDO MOUTINHO NET

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulado Com Tutela Antecipada) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 julgamento além do pedido
  3. 3 culpa do autor pelo atraso no desembaraço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem (TJSP) decidiu fundamentadamente que a retenção dos bens do autor foi indevida por não se enquadrar no art. 7º do Decreto-Lei nº 116/67 (retenção apenas por não pagamento de frete ou contribuição por avaria grossa), tendo sido demonstrado o pagamento do frete e demais taxas ordinárias; além disso, eventual pretensão de decisão diversa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não caracterizando omissão ou falta de fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor de VIVALDO para 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC