AREsp 2766258 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALVENARIA ESTRUTURAL. RETENÇÃO DE CAUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO CONTRATUAL. TERMO DE QUITAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §1º, IV E VI, E 1.022, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 188, 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em ação de cobrança ajuizada por BEMERGUI & MEAZZA LTDA-ME, envolvendo a devolução de caução contratual, a aplicação de multa e a improcedência de pedido reconvencional decorrente da execução de serviços de alvenaria estrutural. 2. O recurso buscou definir se (i) a retenção da caução foi válida diante da previsão contratual e da ausência de notificação prévia; (ii) houve excesso na fixação dos valores devidos; (iii) o pedido reconvencional deveria ter sido acolhido em razão do reconhecimento de falhas nos serviços prestados. 3. A cláusula contratual que permite a retenção de caução por falhas na execução do serviço condiciona a medida à prévia notificação da contratada para sanar os vícios. A ausência dessa providência inviabiliza a retenção e contraria o princípio da boa-fé objetiva. 4. A insurgência relativa ao suposto excesso na cobrança dos valores retidos foi apresentada apenas em sede de apelação, configurando inovação recursal. Ademais, a conclusão das instâncias ordinárias resultou da análise de documentos juntados aos autos, circunstância insuscetível de revisão na via especial, em razão da Súmula 7 do STJ. 5. O pedido reconvencional foi corretamente rejeitado em virtude da ausência de notificação prévia para a correção dos vícios, conforme cláusula contratual expressa, bem como pela existência de termo de quitação que atestou a aceitação dos serviços. A decisão que rejeitou o pleito encontra amparo nas Súmulas 5 e 7 do STJ, que impedem a revisão de cláusulas contratuais e do acervo probatório. 6. Os honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, foram majorados em 5% em razão da rejeição do recurso especial, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, §11, do CPC. 7. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Honorários advocatícios majorados.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A (INCORPY), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado: Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Devolução de caução. Retenção injustificada. Termo de quitação. Mora no cumprimento de disposição contratual. Manutenção da sentença de piso. Recurso desprovido. 1. Consoante se depreende da nota 3 e das cláusulas contratuais 6.2.3 e 9.3, as litigantes acordaram sobre a retenção de 5% do valor de cada medição, montante que se destinaria: (i) à caução de eventuais condenações trabalhistas em ações movidas por funcionários da demandante contra as requeridas; (ii) ao custeio de reparos provenientes de falhas no serviço executado pela requerente. 2. As recorrentes sustentam que existem diversas incorreções na obra realizada pela apelada, as quais justificariam a manutenção do valor retido, bem como fundamentariam a pretensão de indenização pelo gasto que tiveram na reparação de tais falhas. 3. Desconstituindo tal alegação, há o Termo de Quitação do objeto do contrato, devidamente assinado pelas litigantes em 21/08/2013, em momento anterior à solicitação de pagamento da retenção contratual, manejada pela autora em 27/01/2014. 4. Não há nos autos qualquer prova de que: as apelantes deram ciência à demandante quanto à existência dos alegados vícios nos serviços por ela executados; foi dada a oportunidade de reexecução da obra, nos termos da sobredita cláusula 9.3 do pactuado. 5. Indevida retenção da caução prestada. 6. Forçosa a manutenção da sentença de piso. 7. Recurso conhecido e desprovido. (e-STJ, fls. 390-396) Embargos de declaração de INCORPY foram rejeitados (e-STJ, fls. 419-422). Nas razões do agravo, INCORPY apontou: (1) omissão quanto à legalidade da retenção da caução para fins de reparação do serviço mal prestado, nos termos da cláusula 6.2.3 do contrato firmado entre as partes e do art. 188 do Código Civil; (2) omissão quanto à ausência de comprovação dos valores efetivamente retidos; (3) contradição quanto à necessidade de acolhimento dos pedidos reconvencionais, haja vista que o objeto dos pedidos fora reconhecido pelo juízo de primeiro grau (e-STJ, fls. 468-482). Houve apresentação de contraminuta por BEMERGUI, defendendo que o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos do recurso especial, e que a decisão de inadmissibilidade foi devidamente fundamentada (e-STJ, fls. 486-494). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALVENARIA ESTRUTURAL. RETENÇÃO DE CAUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO CONTRATUAL. TERMO DE QUITAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §1º, IV E VI, E 1.022, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 188, 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em ação de cobrança ajuizada por BEMERGUI & MEAZZA LTDA-ME, envolvendo a devolução de caução contratual, a aplicação de multa e a improcedência de pedido reconvencional decorrente da execução de serviços de alvenaria estrutural. 2. O recurso buscou definir se (i) a retenção da caução foi válida diante da previsão contratual e da ausência de notificação prévia; (ii) houve excesso na fixação dos valores devidos; (iii) o pedido reconvencional deveria ter sido acolhido em razão do reconhecimento de falhas nos serviços prestados. 3. A cláusula contratual que permite a retenção de caução por falhas na execução do serviço condiciona a medida à prévia notificação da contratada para sanar os vícios. A ausência dessa providência inviabiliza a retenção e contraria o princípio da boa-fé objetiva. 4. A insurgência relativa ao suposto excesso na cobrança dos valores retidos foi apresentada apenas em sede de apelação, configurando inovação recursal. Ademais, a conclusão das instâncias ordinárias resultou da análise de documentos juntados aos autos, circunstância insuscetível de revisão na via especial, em razão da Súmula 7 do STJ. 5. O pedido reconvencional foi corretamente rejeitado em virtude da ausência de notificação prévia para a correção dos vícios, conforme cláusula contratual expressa, bem como pela existência de termo de quitação que atestou a aceitação dos serviços. A decisão que rejeitou o pleito encontra amparo nas Súmulas 5 e 7 do STJ, que impedem a revisão de cláusulas contratuais e do acervo probatório. 6. Os honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, foram majorados em 5% em razão da rejeição do recurso especial, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, §11, do CPC. 7. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Honorários advocatícios majorados. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, INCORPY apontou: (1) omissão quanto à legalidade da retenção da caução para fins de reparação do serviço mal prestado, nos termos da cláusula 6.2.3 do contrato firmado entre as partes e do art. 188 do Código Civil; (2) omissão quanto à ausência de comprovação dos valores efetivamente retidos, alegando que o valor reconhecido pelo juízo de origem excede o montante comprovado nos autos; (3) contradição quanto à improcedência dos pedidos reconvencionais, uma vez que o juízo de origem reconheceu a existência de falhas no serviço prestado pela recorrida, mas negou o direito de indenização pelos custos suportados para reparação dos vícios (e-STJ, fls. 427-445). Houve apresentação de contrarrazões por BEMERGUI, defendendo que o recurso especial não merece prosperar, pois as questões levantadas foram devidamente analisadas pelo Tribunal de origem, que fundamentou amplamente sua decisão, e que a pretensão da recorrente implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ (e-STJ, fls. 463-464). De acordo com a moldura fática dos autos, o caso cuida de uma ação de cobrança ajuizada por BEMERGUI contra PATRIURBIS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e MANAU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA (PATRIURBIS e MANAU), objetivando a restituição da quantia de R$ 72.527,03, retida a título de caução contratual, bem como a condenação ao pagamento de indenização correspondente a 20% do valor devido, acrescida de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Alegou BEMERGUI ter cumprido as obrigações assumidas no contrato de prestação de serviços de alvenaria estrutural, sendo indevida a retenção operada pelas demandadas, que justificaram a medida afirmando a existência de falhas na execução do objeto contratual (e-STJ, fls. 1-10). O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e condenou PATRIURBIS e MANAU ao pagamento da quantia de R$ 72.527,03, acrescida de correção monetária e juros de mora, além da multa contratual de 20% sobre o valor retido. Considerou-se que, embora houvesse indícios de falhas na execução, as sociedades não notificaram previamente BEMERGUI para correção dos vícios, em descumprimento ao procedimento contratualmente estabelecido. A reconvenção, na qual se pleiteava indenização de R$ 640.373,53, foi julgada improcedente, pois os custos de reparo foram assumidos sem que se oportunizasse à contratada a possibilidade de correção (e-STJ, fls. 300-310). PATRIURBIS e MANAU opuseram embargos de declaração, alegando omissão quanto às consequências práticas da decisão e à aplicação do art. 20 da LINDB. O magistrado rejeitou os aclaratórios ao fundamento de que a sentença já havia enfrentado de forma suficiente os pontos relevantes (e-STJ, fls. 313-318). As empresas interpuseram apelação, sustentando a legalidade da retenção da caução, a existência de vícios nos serviços e a possibilidade de compensação dos valores despendidos em reparos. Fixados como pontos controvertidos a validade da retenção contratual e a procedência do pedido reconvencional, o Tribunal de Justiça do Amazonas concluiu que as apelantes não notificaram BEMERGUI acerca dos vícios e, por conseguinte, descumpriram as cláusulas contratuais que condicionavam a retenção. Reconheceu ainda que o termo de quitação firmado entre as partes impedia a manutenção da caução e que não havia prova de que os custos de reparo decorreram exclusivamente de falhas da contratada. Assim, o acórdão recorrido, proferido pela Segunda Câmara Cível, negou provimento ao recurso e manteve integralmente a sentença (e-STJ, fls. 390-396). Na fase subsequente, a sociedade INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A (INCORPY) passou a integrar a relação processual, sucedendo PATRIURBIS e MANAU. Essa alteração foi reconhecida nos embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação (e-STJ, fls. 399-411) e confirmada nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 427-445), quando a INCORPY assumiu o polo passivo da demanda. A INCORPY sustentou nos aclaratórios omissões e contradições quanto à análise da legalidade da retenção da caução, da comprovação dos valores retidos e da multa aplicada, além de contradição no indeferimento do pedido reconvencional, apesar do reconhecimento de falhas. Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão formal relativa à comprovação dos valores, sem efeitos infringentes (e-STJ, fls. 399-411). Inconformada, INCORPY interpôs recurso especial, no qual alegou (1) violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC, (2) afronta ao art. 20 da LINDB e (3) ofensa aos arts. 188, 186 e 927 do Código Civil. Reiterou que o acórdão teria sido omisso quanto à legalidade da retenção da caução, à ausência de prova dos valores retidos e à multa aplicada, além de contraditório quanto ao indeferimento da reconvenção. O recurso não foi admitido pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas, ao fundamento de que as questões haviam sido devidamente apreciadas, não se verificando ofensa aos dispositivos invocados (e-STJ, fls. 427-445). INCORPY interpôs agravo em recurso especial, reiterando os argumentos já lançados, insistindo na legalidade da retenção da caução e na existência de omissões e contradições no acórdão recorrido. O recurso foi contrarrazoado por BEMERGUI, que defendeu a manutenção da inadmissibilidade (e-STJ, fls. 468-494). A Vice-Presidência do Tribunal manteve a decisão de negativa de seguimento e determinou a remessa ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, §4º, do CPC (e-STJ, fl. 495). O objetivo recursal é decidir se (i) a retenção da caução foi legal, considerando as cláusulas contratuais e a ausência de notificação prévia; (ii) houve excesso na cobrança dos valores retidos; (iii) os pedidos reconvencionais deveriam ter sido acolhidos, diante do reconhecimento de falhas no serviço prestado pela recorrida. (1) Omissão quanto à legalidade da retenção da caução para fins de reparação do serviço mal prestado INCORPY sustentou que houve omissão no acórdão recorrido quanto à legalidade da retenção da caução, prevista na cláusula 6.2.3 do contrato de prestação de serviços de alvenaria estrutural firmado com BEMERGUI. Essa disposição contratual estabelecia que o montante retido a título de caução poderia ser utilizado para custear reparos decorrentes de falhas na execução do serviço. INCORPY afirmou que as obras apresentaram vícios relevantes, como paredes fora de esquadro e de prumo, circunstância que, segundo alegou, legitimava a retenção da quantia como forma de garantir a reparação. Acrescentou que a decisão judicial desconsiderou o exercício regular de um direito, previsto no art. 188 do Código Civil, o qual exclui a ilicitude de atos praticados dentro dos limites da lei e do contrato. No entanto, o acórdão recorrido registrou expressamente que o contrato previa procedimento específico para a hipótese de vícios, impondo às contratantes o dever de notificar a BEMERGUI para que realizasse as correções, o que não ocorreu (e-STJ, fls. 390-396). Ademais, foi ressaltado que as partes assinaram termo de quitação em 21/08/2013, sem qualquer ressalva quanto à qualidade da obra. A decisão, portanto, afastou a legalidade da retenção justamente porque a INCORPY optou por contratar terceiros sem dar oportunidade de reparo, em afronta à cláusula contratual e ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Pretender rever tal conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. No mesmo sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART . 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS ASSUMIDOS PELA DONATÁRIA . FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 5/STJ . ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. .. 3 . No âmbito do recurso especial é vedada a interpretação de cláusula contratual, bem como o reexame da matéria fático-probatória constante dos autos, nos termos das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, respectivamente. 4 .. (STJ - AgInt no AREsp: 1143748 SP 2017/0185259-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2020 - sem destaques no original). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. É inviável o acolhimento de recurso que contraria as premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido, por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial . Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 342841 PE 2013/0147521-2, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 17/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/02/2014 - sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. É vedado, em sede de recurso especial, a revisão das premissas firmadas pela Corte de origem, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ, assim como a interpretação de clausula contratual (Súmula 5/STJ). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1184846 SP 2017/0223580-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2018 - sem destaques no original). Afasta-se, portanto, a alegação de omissão do acórdão recorrido. Assim, aplica-se o óbice da súmula, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. (2) Omissão quanto à ausência de comprovação dos valores efetivamente retidos INCORPY apontou omissão relativamente à comprovação do valor efetivamente retido. Destacou que a quantia reconhecida na sentença, de R$ 72.527,03, ultrapassava o montante que estaria demonstrado nos autos, que seria de R$ 66.270,93, correspondente a 5% das 17 notas fiscais emitidas. Afirmou que a documentação apresentada não teria sido analisada de forma adequada e que, por consequência, houve condenação em valor superior ao efetivamente devido, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de configurar enriquecimento sem causa em favor de BEMERGUI. Contudo, o acórdão que apreciou os embargos de declaração destacou que tal argumento foi apresentado apenas em sede de apelação, configurando inovação recursal e impossibilidade de conhecimento da matéria naquela oportunidade (e-STJ, fls. 419-422). Além disso, o Tribunal assentou que o valor fixado decorreu da análise de notas fiscais e documentos constantes nos autos, tendo sido aceito em primeiro grau e confirmado no julgamento da apelação. A insurgência, nesse ponto, busca apenas rediscutir a prova produzida, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Adotando este entendimento, veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO . 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 7/STJ) . 3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4. "Para afastar o fundamento, da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula 7/STJ não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade, ou de inaplicabilidade do referido óbice ou, ainda, que a tese defensiva não demanda reexame de provas . Para tanto o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou" (AgInt no AREsp 1970371/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2289491 PE 2023/0031547-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023 - sem destaques no original). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART . 489 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N . 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. DECISÃO MANTIDA . 1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 . O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). .. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2342913 SP 2023/0114642-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024 - sem destaques no original). Afasta-se, portanto, a alegação de omissão do acórdão recorrido. Portanto, o recurso encontra obstáculo na súmula pertinente, não sendo passível de conhecimento. (3) Contradição quanto à improcedência dos pedidos reconvencionais INCORPY alegou contradição no julgamento do pedido reconvencional. Ressaltou que o juízo de primeiro grau reconheceu a existência de falhas na obra executada por BEMERGUI, chegando a consignar o desnivelamento da alvenaria e a verossimilhança das alegações de defeitos, mas, ainda assim, julgou improcedente a reconvenção, sob o fundamento de que não teria havido prévia notificação para que a contratada corrigisse os vícios. Sustentou que a decisão incorreu em contradição, pois reconheceu o fato gerador da pretensão indenizatória e, ao mesmo tempo, negou a reparação dos prejuízos suportados, desprezando a quebra de confiança na relação contratual e a necessidade de contratação de terceiros para a execução dos reparos. Na sequência, INCORPY impugnou ainda a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados inicialmente em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil. Tal verba foi majorada pelo acórdão de apelação para 15% sobre o valor da condenação, o que, em seu entender, onerou de forma excessiva a parte vencida. Entretanto, o acórdão recorrido foi claro ao assentar que, embora tenham sido verificadas imperfeições, a improcedência do pedido decorreu da ausência de notificação prévia da BEMERGUI, conforme exigido na cláusula 9.3 do contrato, que assegurava à contratada o direito de reexecutar os serviços (e-STJ, fls. 390-396). A contratação unilateral de terceiros para refazer a obra constituiu escolha da INCORPY, que assumiu os custos por sua conta e risco. Ademais, o termo de quitação firmado em 21/08/2013 confirmou a aceitação dos serviços sem ressalvas, inviabilizando qualquer pretensão de reparação posterior. Assim, não houve contradição, mas aplicação direta das disposições contratuais e dos princípios da boa-fé e da lealdade contratual. Rever tais conclusões implicaria reexame de cláusulas e de provas, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, como já elucidado acima. Sendo assim, não prospera o recurso no ponto. A pretensão recursal esbarra frontalmente na súmula aplicável, circunstância que inviabiliza o seu conhecimento. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BEMERGUI, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.